Notícias do Tocantins – A falta de vagas em creches municipais de Peixe, no sul do Tocantins, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a emitir, na última sexta-feira (12), uma recomendação formal à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é garantir a matrícula imediata das crianças que aguardam atendimento.
O MPTO estabeleceu prazo de 10 dias para que duas crianças, cujas mães denunciaram a situação, sejam inseridas em creche municipal ou conveniada. As mães afirmam que a ausência de vagas compromete diretamente sua permanência no mercado de trabalho.
Além dessas, todas as crianças cadastradas na lista de espera devem ser matriculadas em até 30 dias. Cabe à gestão municipal adotar medidas para ampliar a oferta de vagas. O prefeito da cidade é Augusto Cezar Pereira dos Santos, conhecido como Cezinha (MDB).
Plano de expansão da rede
O órgão ainda determinou que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um plano de ação para organizar a demanda e expandir a rede de creches. O documento deve conter a lista pública de espera, estratégias de ampliação da oferta de vagas (novas construções, reformas ou convênios), cronograma de execução e previsão orçamentária. A administração municipal tem 15 dias para informar ao MPTO se aceitará a recomendação e quais medidas iniciais adotará.
Direito garantido por lei
O MPTO ressaltou que a educação infantil é um direito fundamental da criança e obrigação do poder público, amparado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o órgão, a ausência de vagas caracteriza descumprimento do dever constitucional.
Crítica aos gastos públicos
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis criticou a gestão municipal por priorizar a realização da “Temporada de Praia 2025”, que consumiu mais de R$ 3 milhões, enquanto famílias aguardam vagas em creches. Para o MPTO, a situação pode configurar ato de improbidade administrativa, apontando uma “inversão de valores” na aplicação dos recursos públicos.
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