Notícias do Tocantins – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado, pedindo medidas emergenciais para corrigir problemas no sistema prisional. A entidade baseou o pedido em relatórios de inspeções realizadas entre junho e julho, que revelam superlotação, falhas estruturais, carência de atendimento médico e violações de direitos básicos. Para a instituição, o cenário configura um “estado de coisas inconstitucional”.
Na maior unidade prisional de Palmas, projetada para 300 pessoas, estão atualmente cerca de 800 detentos — taxa de ocupação de 267%. Fotos anexadas à ação mostram colchões rasgados, presos dormindo no chão e celas sem ventilação. A superlotação também se repete em cidades como Colinas e Augustinópolis, onde pavilhões improvisados e prédios pequenos abrigam até quatro vezes mais internos do que a capacidade original.
As falhas na assistência médica foram outro ponto destacado. Em várias unidades, médicos comparecem apenas uma vez por semana. Em Guaraí, 178 presos são atendidos por um clínico e um psicólogo, sem psiquiatra ou dentista fixos. A compra de antibióticos e analgésicos tem sido feita pelas famílias. No presídio feminino de Palmas, a falta de profissionais obriga deslocamentos para consultas ginecológicas, em desacordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP).
A alimentação também foi alvo de denúncias. Em Paraíso, presos relataram refeições cruas e leite azedo, enquanto em Colinas os alimentos chegam em más condições e com baixo valor nutricional. Segundo a OAB, as porções oferecidas são insuficientes, obrigando familiares a complementar a dieta.
Outro problema diz respeito ao direito de defesa. Em Paraíso, audiências virtuais têm ocorrido por meio de celulares, na presença de agentes, sem garantia de sigilo. Há ainda denúncias de ameaças, agressões verbais e uso de spray de pimenta por parte da segurança em Guaraí, em locais sem câmeras de monitoramento.
Diante desse quadro, a OAB pede à Justiça que determine a criação de um plano de combate à superlotação, a regularização do fornecimento de alimentos e medicamentos, melhorias estruturais, garantia de privacidade nos atendimentos advocatícios e investigação das denúncias de abusos.
“O que vimos nas unidades prisionais do Tocantins é um caso de total desrespeito com a pessoa humana. A liberdade pode ser restringida pela pena, mas jamais a dignidade, a saúde, a integridade e o acesso à defesa”, afirmou o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.
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