Notícias do Tocantins – A 15ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou procedimento administrativo para apurar supostas falhas na aplicação da Lei de Cotas Raciais no concurso público da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). O Ministério Público Estadual (MPE) aguarda resposta da Casa a um ofício expedido pelo promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, que solicita informações detalhadas sobre o certame.
Denúncia motivou investigação
A apuração teve início após denúncia de que candidatos aprovados em ampla concorrência teriam sido nomeados em vagas destinadas a cotas raciais, sem a devida conversão prevista em lei. Um dos exemplos citados foi o de uma candidata nomeada para o cargo de Policial Legislativo.
Pedido de esclarecimentos à Aleto
No ofício, encaminhado na segunda-feira (22), o MPE requisitou, em até 10 dias úteis, a cópia integral do Ato Administrativo do concurso, a lista de todos os nomeados com classificação e forma de ingresso (ampla concorrência, cotas raciais ou PCD), além das autodeclarações e documentos comprobatórios apresentados. O órgão também pediu esclarecimentos sobre os critérios utilizados para distribuição das vagas reservadas.
Base legal
De acordo com a legislação, concursos públicos devem destinar 20% das vagas para candidatos negros, conforme previsto pela Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O Ministério Público reforça que a norma é aplicável a entes federativos que adotam políticas afirmativas, incluindo o Tocantins.
O procedimento segue em andamento até a conclusão da análise dos documentos e das justificativas apresentadas pela Assembleia Legislativa.
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