Notícias do Tocantins – O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO) protocolou, nesta semana, um ofício endereçado ao governador Laurez Moreira (PSD) solicitando a implementação do reajuste de 25% para os servidores do Quadro Geral e a regularização de diversas pendências funcionais que se arrastam há mais de uma década.
O documento foi entregue pela presidente em exercício e secretária-geral do Sisepe, Kelismene da Silva Gomes, ao chefe de gabinete do governador, Ailton Parente Araújo. No texto, a entidade pede medidas imediatas para garantir o cumprimento de direitos já reconhecidos pela Justiça e o fortalecimento da valorização do funcionalismo estadual.
Reajuste de 25%: decisão judicial ainda sem aplicação
Entre os principais pontos, o Sisepe solicita a efetivação do reajuste de 25% para todos os servidores, incluindo os admitidos após 2012 — conforme decisão relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 — e o pagamento retroativo referente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012.
O direito foi reconhecido judicialmente no Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000, com decisão definitiva favorável ao sindicato. Para facilitar o cumprimento da sentença, o Sisepe propôs a criação de comissões conjuntas entre governo e entidade, visando encontrar uma solução administrativa e financeiramente viável.
Kelismene destacou que a categoria está aberta ao diálogo e disposta a discutir alternativas que garantam o pagamento dos valores devidos, desde que os direitos dos servidores sejam respeitados.
Isonomia nas progressões funcionais
Outro ponto de destaque é a correção de desigualdades nas progressões de carreira. O sindicato afirma que servidores que ingressaram após 2012 não têm assegurado o mesmo direito de progressão a cada dois anos, o que, segundo a entidade, fere o princípio constitucional da isonomia.
“Tal medida se impõe em respeito ao princípio da igualdade, pois a distinção existente é injustificada e fere o direito à justa valorização do servidor público”, destacou Kelismene no documento.
Concurso público e valorização profissional
O Sisepe também defende a realização de um novo concurso público para o Quadro Geral, lembrando que o último certame ocorreu há 14 anos. A entidade aponta que a falta de servidores compromete a eficiência e a qualidade dos serviços prestados em diversas áreas do Estado.
Auxílio-alimentação e adicionais de risco
No ofício, o sindicato solicita ainda a ampliação do auxílio-alimentação para servidores com remuneração de até R$ 8 mil, argumentando que o benefício atualmente é restrito a quem ganha até dois salários mínimos.
A entidade também pede a regulamentação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, por meio do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) ou de uma lei específica, contemplando servidores expostos a agentes biológicos e riscos, como auxiliares de serviços gerais, motoristas de ambulância, servidores do IML e trabalhadores administrativos da saúde.
Com o envio do documento, o Sisepe busca retomar o diálogo institucional com o novo governo e reabrir a pauta histórica de valorização do funcionalismo tocantinense, cuja reivindicação pelo reajuste de 25% completa 17 anos em 2025.
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