A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, encaminhada pelo governo Lula ao Congresso Nacional, busca redefinir o modelo de segurança pública no Brasil, com foco na integração e cooperação entre União, estados e municípios. O texto, parado na Câmara dos Deputados desde julho, foi elaborado ao longo de 2024 e tem como objetivo consolidar um sistema mais eficiente e coordenado de enfrentamento à criminalidade.
Entre os principais pontos da proposta estão:
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Inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição;
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Ampliação das competências da União para definir diretrizes nacionais de segurança;
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Fortalecimento das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
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Reconhecimento das guardas municipais como parte integrante do sistema nacional;
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Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário;
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Integração de bases de dados e padronização de procedimentos;
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Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
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Incentivo ao federalismo cooperativo na gestão da segurança.
Governo reforça necessidade de atuação integrada
A proposta voltou a ganhar destaque após as declarações do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que criticou a suposta falta de apoio da União nas operações policiais recentes no estado. Em resposta, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República divulgou uma campanha digital ressaltando que a PEC representa “um caminho mais inteligente e menos sangrento” no combate ao crime organizado.
Segundo o governo federal, os episódios de violência no Rio de Janeiro reforçam a urgência de uma atuação conjunta entre as forças estaduais e federais. O presidente Lula também voltou a pressionar o Congresso para retomar as discussões sobre a proposta.
Resistência dos governadores
A PEC enfrenta resistência de governadores, especialmente os alinhados à direita, como Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO), Eduardo Leite (PSD-RS) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
Em dezembro do ano passado, Castro e outros líderes estaduais assinaram a chamada “Carta de Florianópolis”, na qual expressaram “preocupação” com a medida, alegando que o texto traria “incertezas para as gestões estaduais”. O governador fluminense declarou à CNN que, embora o debate fosse positivo, o texto ainda estava “muito longe de algo pronto para votação”.
Já Ronaldo Caiado classificou a PEC como uma “armadilha” que concentraria o controle da segurança pública no Ministério da Justiça. Eduardo Leite, por sua vez, defendeu que a gestão da segurança deve permanecer sob responsabilidade dos estados, enquanto Tarcísio de Freitas considerou a iniciativa positiva, mas com necessidade de ajustes.
Posição do governo federal
Em nota, o governo Lula esclareceu que a PEC não retira a autonomia dos estados.
“A norma proposta, com a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, não implica centralização dos sistemas de tecnologia da informação. A autonomia dos estados será preservada, sem ingerência nos comandos das polícias estaduais”, afirma o texto.
Tramitação e próximos passos
A versão final da PEC foi enviada ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho. Atualmente, a tramitação está parada na comissão especial, etapa que antecede a votação em plenário.
O relator, deputado Mendonça, afirmou que apresentará seu parecer até o fim de novembro, com previsão de votação na comissão no início de dezembro — possivelmente no dia 4 de dezembro.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PE), declarou que a proposta será votada “imediatamente” após o parecer da comissão. Caso aprovada, seguirá para o Senado Federal. Se o texto não sofrer alterações, será promulgado; caso contrário, retorna à Câmara para nova deliberação.
Segundo Motta, tanto a PEC da Segurança Pública quanto o projeto de combate às facções criminosas estão entre as prioridades da Câmara para o fim de 2025, após mais de quatro meses de paralisação.
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