Notícias do Tocantins – O Programa Jovem Trabalhador seguirá em funcionamento no Tocantins após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado, a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) e o Ministério Público do Tocantins (MPTO). O acordo garante a manutenção de 1.545 contratos de trabalho ativos, após a gestão interina anunciar, em novembro, o encerramento da iniciativa.
Com o termo, fica assegurada a permanência dos jovens até o término regular de cada contrato, além da continuidade das atividades de formação teórica e prática já iniciadas. O TAC também preserva os direitos trabalhistas e permite a conclusão dos cursos vinculados ao programa.
Segundo o governo estadual, a medida evita a interrupção abrupta dos vínculos e o desligamento imediato dos participantes, que seguem desempenhando atividades em órgãos públicos e recebendo acompanhamento educacional e profissional.
A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, afirmou que a continuidade dos contratos tem impacto direto na trajetória dos jovens atendidos. De acordo com ela, além da renda, o programa oferece experiência profissional e formação, fatores considerados determinantes para a inserção futura no mercado de trabalho formal.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado na terça-feira, 23 de dezembro, por representantes do Governo do Tocantins, do Ministério Público e da Renapsi, incluindo membros das áreas da Fazenda, Trabalho e Desenvolvimento Social, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público Estadual.
Riscos sociais e entraves à substituição do programa
Antes da formalização do acordo, o Ministério Público do Trabalho promoveu, em outubro, uma audiência de conciliação envolvendo a empresa responsável pelo Jovem Trabalhador e integrantes da gestão interina. Na ocasião, a administração optou por não dar continuidade ao programa, defendendo a criação de uma nova iniciativa, sem apresentar garantias orçamentárias ou cronograma para a transição.
Entre os principais entraves apontados estavam os custos trabalhistas decorrentes das demissões, como pagamento de verbas rescisórias, FGTS e demais encargos legais. Além disso, os jovens desligados não poderiam ser recontratados em eventual novo programa.
Entre os cerca de 1,5 mil participantes afetados, estão jovens grávidas, pessoas com deficiência e adolescentes oriundos do sistema socioeducativo — grupos considerados em maior situação de vulnerabilidade social. Sem a formalização do TAC, todos seriam desligados de forma imediata, sem previsão concreta de reinserção profissional.
Sobre o programa
O Programa Jovem Trabalhador é uma iniciativa de aprendizagem profissional que combina atividades teóricas e práticas, com foco na qualificação e no acesso ao primeiro emprego formal. A proposta está alinhada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).
Os contratos podem ter duração de até 24 meses. Os participantes recebem salário mínimo proporcional à carga horária, além de benefícios como vale-transporte, 13º salário, férias, seguro de vida e acompanhamento psicossocial e psicopedagógico.
O público atendido inclui jovens de 16 a 21 anos em situação de vulnerabilidade social, como aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas, em acolhimento institucional, com deficiência ou em risco social, com prioridade para indígenas, quilombolas, ribeirinhos e moradores da zona rural.
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