Notícias do Tocantins – O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Prefeitura de Axixá do Tocantins para que não utilize recursos provenientes de emendas parlamentares individuais — conhecidas como emendas pix — no custeio de despesas que não estejam previstas nos planos de trabalho registrados no sistema TransfereGov.br.
A manifestação do MPF ocorre após atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que identificou irregularidades relacionadas à condução e ao valor de uma licitação para contratação de uma dupla sertaneja. O show, orçado em R$ 1,1 milhão, seria parcialmente custeado com verbas federais oriundas de emendas pix recebidas pelo município entre 2020 e 2025, destinadas especificamente a obras de infraestrutura. Diante das irregularidades apontadas, o município cancelou a apresentação.
Antes do cancelamento, a gestão municipal alegou que os recursos previstos para o pagamento dos artistas, incluindo as emendas parlamentares, teriam uso vinculado ao setor artístico, não podendo ser aplicados em áreas como saúde ou educação. No entanto, a investigação do MPF constatou que todas as emendas federais recebidas pelo município no período analisado tinham como finalidade o recapeamento de vias urbanas e a manutenção de estradas locais, conforme os próprios planos de trabalho cadastrados pela prefeitura no TransfereGov.br.
Na recomendação, o MPF afirma que a interpretação da gestão municipal sobre a destinação dos recursos está equivocada. O órgão esclarece que utilizar verbas destinadas à infraestrutura viária para custear shows de alto valor ou outras apresentações artísticas fere os princípios da legalidade, da transparência e da correta execução orçamentária. A aplicação dos recursos deve estar alinhada à finalidade indicada pelo parlamentar e formalizada no plano de trabalho apresentado pelo município beneficiário.
Atuação preventiva
Embora o contrato tenha sido suspenso pelo TCE/TO e a licitação posteriormente cancelada pela prefeitura, o MPF informou que a recomendação tem caráter preventivo, com o objetivo de evitar a utilização indevida de novos repasses federais no futuro.
O órgão também ressalta que o uso de emendas parlamentares em desacordo com os planos de trabalho pode resultar em responsabilização dos gestores nas esferas civil, administrativa e criminal. A prefeitura terá o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para apresentar resposta formal ao MPF.
Segundo o Ministério Público Federal, a execução das emendas destinadas ao município continuará sendo acompanhada, a fim de garantir que os recursos públicos sejam aplicados estritamente nas áreas para as quais foram aprovados.
Acompanhe mais notícias do Tocantins no PMW Notícias 
