Palmas/TO – A Prefeitura de Palmas publicou, em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (13), uma portaria que estabelece os critérios de hierarquização e apresenta a lista de famílias habilitadas para participar do processo de seleção das unidades habitacionais dos Residenciais Parque dos Ipês I, II e III.
As moradias fazem parte do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e serão financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Ao todo, 496 unidades habitacionais serão destinadas a famílias do município.
O documento também detalha as etapas do processo pré-seletivo e estabelece um novo prazo para que os inscritos apresentem contestações, recursos administrativos ou pedidos de correção de enquadramento de critérios e grupos de priorização junto à Comissão de Pré-Seleção.
As famílias habilitadas foram organizadas em grupos conforme critérios previstos na legislação federal e nas normas municipais do programa. Entre os grupos estão beneficiários do Bolsa Família, pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias com pessoas com microcefalia, idosos, pessoas com deficiência (PCD), moradores ou pessoas com trajetória de situação de rua, além do grupo geral.
Prazo para contestação
De acordo com a portaria, as famílias que aparecem na lista publicada devem verificar atentamente o enquadramento nos grupos e critérios de priorização.
Caso identifiquem divergências nas informações divulgadas, os interessados poderão apresentar contestação ou solicitar correção de dados no prazo de até dez dias úteis, contados a partir da publicação do documento.
Os pedidos devem ser feitos presencialmente nas unidades do Resolve Palmas Centro e Sul, mediante apresentação de documentação comprobatória. Os processos serão analisados pela comissão responsável pela seleção.
Próximas etapas
Os recursos administrativos devem tratar exclusivamente do enquadramento das famílias nos grupos divulgados ou da aplicação dos critérios de hierarquização definidos na regulamentação do programa habitacional.
Após a análise das solicitações, poderá ser publicada uma lista atualizada de famílias habilitadas, caso haja mudanças decorrentes dos recursos apresentados.
As próximas etapas do processo seletivo serão divulgadas posteriormente em novo ato oficial.
O secretário municipal de Infraestrutura e Habitação, Paulo Cezar Monteiro, afirmou que a portaria busca garantir transparência no processo.
Segundo ele, o objetivo é assegurar que as famílias tenham tempo para verificar seus dados e entender em quais critérios se enquadram antes da etapa final da seleção.
Critérios de hierarquização
Entre os critérios utilizados para definir a ordem de prioridade das famílias estão:
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Mulher responsável pela unidade familiar
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Presença de pessoa negra na composição familiar declarada no CadÚnico
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Presença de pessoa com deficiência
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Presença de idoso
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Presença de criança ou adolescente
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Presença de pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa
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Mulher vítima de violência doméstica
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Integrantes de povos indígenas ou quilombolas
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Famílias residentes em áreas de risco
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Beneficiário com contrato habitacional rescindido involuntariamente
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Pessoa em situação de rua ou com trajetória de rua
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Tempo de cadastro no sistema habitacional
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