Na manhã da quarta-feira (2), a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, em sessão que antecedeu o recesso, os Projetos de Lei nº 9 e nº 10, que autorizam a venda da participação acionária do Estado na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. A votação contou com 21 votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado Júnior Geo (PSDB).
Os projetos, de autoria do Poder Executivo e tramitando em regime de urgência, já haviam passado pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Defesa do Consumidor. Durante a análise na Comissão de Defesa do Consumidor, na terça-feira (1º), o deputado Júnior Geo propôs a realização de uma audiência pública sobre a venda, mas o pedido foi rejeitado.
O PL nº 9 autoriza a venda total das ações do Tocantins na Energisa, revogando o artigo 5º da Lei nº 15/1989, que garantia participação mínima do Estado no setor elétrico. O PL nº 10 regulamenta a alienação das ações, que representam atualmente 23,33% do capital da empresa.
Inicialmente, o governo havia sinalizado a venda de até 15% das ações, mantendo cerca de 8% para garantir assento no conselho de administração. Contudo, os textos aprovados autorizam a venda completa da participação estatal.
O Executivo justifica que os recursos da operação serão investidos em setores prioritários, como saúde e infraestrutura, destacando os hospitais regionais de Gurupi e Araguaína.
A oposição manifestou preocupações sobre a falta de transparência e ausência de estudos técnicos que avaliem os impactos da venda. O deputado Júnior Geo criticou a revogação da legislação que assegurava a presença mínima do Estado na empresa, alegando perda de influência do poder público sobre o setor elétrico.
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