Uma decisão liminar da Justiça do Tocantins determinou que o Município de Paranã e o Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), adotem medidas urgentes para restaurar a infraestrutura viária e regularizar o funcionamento da balsa São Salvador, utilizada por comunidades rurais da região do Custódio.
A medida judicial atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO), protocolada pelo promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto. A iniciativa busca garantir o direito de ir e vir de mais de 300 moradores que vivem em áreas rurais isoladas, especialmente afetadas durante o período chuvoso.
Estradas precárias e pontes deterioradas
A Prefeitura de Paranã terá um prazo de 30 dias para executar reparos em estradas e pontes que dão acesso às comunidades de Rosário, Rosarinho, Coimbra, Cerigela e Mata do Carmo. O MPTO destacou que a precariedade das vias prejudica o transporte escolar, o escoamento da produção agrícola e até o acesso à saúde em casos de urgência.
Balsa irregular deve ser regularizada em 10 dias
A Ageto, responsável pela balsa São Salvador — única via de ligação entre Paranã e Palmeirópolis —, tem 10 dias para corrigir todas as irregularidades apontadas pela Marinha do Brasil. Entre os problemas identificados estão:
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Título de inscrição da balsa vencido desde novembro de 2024
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Extintor de incêndio vencido
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Aparelho flutuante com rachaduras
Caso não cumpra a determinação, o órgão poderá ser multado em R$ 5 mil por dia, com limite de R$ 100 mil.
Segundo o MPTO, mesmo após notificação da Marinha, a Ageto não apresentou qualquer providência até o ajuizamento da ação.
Denúncia revela abandono estrutural
A ação judicial teve como base um relatório detalhado elaborado por moradores da região, entregue ao MPTO em junho. O documento denuncia o abandono da malha viária e das pontes de madeira, com estradas tomadas por buracos, erosões e cascalho solto.
Além disso, o relatório destaca que a balsa encontra-se “quebrada e irregular junto à Marinha”, agravando o isolamento das famílias e impedindo o acesso a serviços básicos, como educação e saúde.
Justiça reconhece falha do poder público
Ao conceder a liminar, a Justiça reconheceu que a omissão do poder público viola diretamente o direito de locomoção e compromete o acesso a direitos fundamentais.
“A situação relatada configura flagrante violação aos direitos da população local, que sofre com o isolamento e a ausência de políticas públicas adequadas”, afirmou o promotor Vicente Tavares.
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