O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou uma notícia de fato para investigar a legalidade da Lei Municipal nº 738/2025, que autorizou a doação de aparelhos de ar-condicionado à Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, localizada em Araguaçu. A norma prevê o repasse de R$ 80 mil em recursos públicos e foi sancionada com base em decisões do Executivo e do Legislativo municipal.
A medida gerou questionamentos quanto à possível violação de princípios constitucionais que regem a administração pública, como a laicidade do Estado, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. Segundo o MPTO, a destinação de bens públicos a uma instituição religiosa requer fundamentação que demonstre claramente o interesse público, respeitando os limites impostos pelo Estado laico.
Como parte das diligências iniciais, a Promotoria de Justiça de Araguaçu enviou ofícios à Prefeitura e à Câmara Municipal solicitando, no prazo de até dez dias, informações sobre a tramitação da lei, justificativas para a aprovação e documentação sobre possíveis processos licitatórios ou administrativos vinculados à compra e à doação dos equipamentos.
De acordo com o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, a notícia de fato representa o início da apuração. “Os entes públicos deverão apresentar a motivação de interesse público que embasou a doação dos bens, para que possamos avaliar a conformidade da medida com as disposições da Constituição”, explicou. A partir da análise das respostas, o MPTO decidirá se há elementos suficientes para a abertura de um inquérito civil ou outras medidas cabíveis.
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