A Justiça do Tocantins acatou integralmente o parecer do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e declarou inconstitucional a Taxa de Manutenção Viária (TMV), instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025 de Tocantinópolis. A decisão, publicada nesta sexta-feira (18), atende a um Mandado de Segurança impetrado por três empresas do setor de transporte e comércio, que questionavam a legalidade da cobrança sobre veículos de carga.
Segundo o MPTO, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, a cobrança afrontava a Constituição Federal, com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF entende que a conservação de vias públicas é um serviço indivisível, de interesse coletivo, e que deve ser custeado por impostos — e não por taxas específicas.
Para o promotor de Justiça Saulo Vinhal, a taxa configurava um imposto disfarçado, sem respaldo legal. “Além de ferir a legalidade tributária, a TMV violava os princípios da isonomia e da livre circulação”, destacou.
Com a decisão, a Justiça confirmou a liminar anterior e suspendeu de forma definitiva a cobrança da taxa para as empresas impetrantes. A sentença também proíbe penalidades como retenção de veículos, aplicação de multas ou inclusão em dívida ativa.
O MPTO também argumentou que, diante da construção da ponte sobre o Rio Tocantins — na BR-226, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA) —, cuja entrega está prevista para dezembro de 2025, cabe ao município lidar com o aumento do tráfego de forma solidária, sem repassar os custos à população por meio de tributos inconstitucionais. Caso haja prejuízos, o caminho legal seria acionar a União e o DNIT, responsáveis pela infraestrutura rodoviária federal.
O promotor informou que o Ministério Público estuda propor uma ação mais ampla para estender os efeitos da decisão a todos os veículos pesados que circulam em Tocantinópolis. “Essa é uma questão de interesse coletivo. A cobrança é indevida e não deve vigorar de forma seletiva”, afirmou Saulo Vinhal.
Durante audiência extrajudicial, o Município de Tocantinópolis se comprometeu a reavaliar a manutenção da cobrança no perímetro urbano até o dia 4 de agosto.
Acompanhe mais notícias do Tocantins no PMW Notícias 💻📱
