Notícias do Tocantins – O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Big Jow, convocou prefeitos e prefeitas do Tocantins para participarem da mobilização municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que será realizada em Brasília. O objetivo do encontro é discutir propostas em tramitação no Congresso Nacional que podem gerar impactos significativos nas finanças das prefeituras.
A mobilização está marcada para o dia 24 de fevereiro, no auditório da CNM, na capital federal, com início às 8h30. Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais gestores municipais podem se inscrever por meio do link disponibilizado pela entidade organizadora.
Segundo a CNM, as matérias em debate são consideradas “pautas-bomba”, por ampliarem despesas obrigatórias e agravarem a já delicada situação fiscal dos municípios. Entre os principais pontos está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). A proposta já foi aprovada pelo Plenário do Senado e, conforme estimativas da Confederação, pode gerar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, além de elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente supera R$ 1,1 trilhão.
Ao reforçar a importância da participação dos gestores tocantinenses, Big Jow destacou que a mobilização é essencial para a defesa da autonomia municipal. “A presença dos gestores será fundamental para alertar o Congresso Nacional sobre os impactos dessas propostas e garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais à população”, afirmou. O presidente da ATM também alertou que o ano de 2026 tende a ser especialmente desafiador para as administrações municipais.
Outras pautas que estarão em discussão incluem o Projeto de Lei 1559/2021, que institui piso salarial para farmacêuticos e pode gerar impacto estimado de R$ 309 milhões aos cofres municipais; o PL 2952/2025, que prevê adicional de insalubridade para profissionais da educação escolar, com impacto de R$ 6,5 bilhões; e o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), obrigando os municípios a ampliarem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.
Como alternativa para minimizar os efeitos financeiros dessas propostas, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que propõe o aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. De acordo com cálculos da entidade, a medida pode garantir R$ 7,5 bilhões adicionais aos municípios já no primeiro ano, considerando a regra de transição prevista.
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