Notícias do Tocantins – Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) o novo reajuste do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha. A atualização foi definida em setembro do ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne representantes dos estados e do governo federal, e passa a valer em 2026, respeitando os prazos legais.
Com a mudança, as alíquotas do imposto ficaram estabelecidas em R$ 1,57 por litro de gasolina, valor R$ 0,10 superior ao anterior. No caso do diesel, o ICMS passou a R$ 1,17 por litro, após acréscimo de R$ 0,05. Já o gás de cozinha (GLP) teve aumento de R$ 1,05 por botijão.
As alíquotas seguem o modelo anual previsto na Lei Complementar nº 192/2022, que padronizou a cobrança do ICMS sobre combustíveis em todo o país. Este é o segundo ano consecutivo de elevação do tributo, já que em fevereiro de 2025 houve novo reajuste.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o cálculo considera os preços médios mensais divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a partir da comparação entre os períodos de fevereiro a agosto de 2024 e de 2025.
Em 2025, por exemplo, o ICMS sobre o GLP chegou a apresentar redução em relação ao ano anterior, acompanhando a queda nos preços médios do gás. Ainda assim, o novo ajuste volta a elevar a carga tributária sobre o produto.
Por se tratar de um insumo estratégico, o aumento da tributação dos combustíveis tende a gerar impactos indiretos em diversos setores da economia, influenciando custos de transporte, alimentos e serviços, o que pode pressionar a inflação ao consumidor.
Nova política de preços e efeitos indiretos
O reajuste ocorre em meio às mudanças na política de preços da Petrobras, que, no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), abandonou a política de paridade internacional atrelada ao dólar e ao preço do petróleo no mercado externo. Apesar disso, reduções no valor do barril nem sempre são repassadas integralmente ao consumidor final.
De acordo com o Comsefaz, embora o modelo de alíquotas fixas traga previsibilidade, ele pode gerar perdas relevantes de arrecadação em cenários de alta de preços, já que o imposto deixa de acompanhar proporcionalmente o valor das operações. Estados e municípios — que recebem 25% da arrecadação do ICMS — são diretamente afetados, especialmente em razão do peso do mercado de combustíveis fósseis na economia brasileira.
Convênios e regulamentação
A aplicação da lei ocorre por meio de Convênios ICMS. Para o exercício de 2026, foram editados os Convênios nº 112/2025 e nº 113/2025, aprovados pelo Confaz e publicados no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2025. Em respeito às anterioridades anual e nonagesimal, os efeitos tributários passaram a valer somente a partir de 2026.
Preço do petróleo caiu, mas impacto não chegou à bomba
Apesar da redução do preço do petróleo ao longo de 2025, o consumidor não percebeu queda significativa nos valores pagos nos postos. Entre janeiro e outubro, o preço da gasolina A nas refinarias caiu 21,3%, enquanto o preço final subiu 0,3%, passando de R$ 6,18 para R$ 6,20.
Segundo o Boletim de Preços de Combustíveis do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), o principal fator para essa diferença foi o aumento de 31,3% na margem de distribuição e revenda, o que limitou o repasse da queda ao consumidor final.
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