A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que altera regras de cálculo e progressão de pena para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O texto, que recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários, segue agora para análise do Senado.
Entre os parlamentares do Tocantins, a votação registrou ampla maioria a favor da proposta. Sete dos oito deputados federais votaram pela aprovação, enquanto apenas um se posicionou contra.
Como votaram os deputados do Tocantins
Votaram SIM:
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Alexandre Guimarães (MDB)
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Antonio Andrade (Republicanos)
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Carlos Henrique Gaguim (União Brasil)
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Eli Borges (PL)
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Filipe Martins (PL)
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Tiago Dimas (Podemos)
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Vicentinho Júnior (PP)
Votou NÃO:
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Ricardo Ayres (Republicanos)
O que muda com o projeto aprovado
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL 2162/23, de autoria de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares. A versão final excluiu a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
O ponto mais sensível da mudança determina que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, somente a pena mais grave, entre 4 e 12 anos, será aplicada. Hoje, as penas são somadas, o que aumenta o tempo total de cumprimento.
A alteração pode impactar diretamente condenados enquadrados como pertencentes ao “núcleo principal”, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres e Alexandre Ramagem. Todos foram condenados pela 1ª Turma do STF em novembro, com penas entre 16 e 24 anos, além de períodos adicionais em regime fechado.
Com a nova regra, e considerando o princípio da retroatividade penal, estimativas da oposição apontam que Bolsonaro poderia iniciar o cumprimento em 2 anos e 4 meses de regime fechado, em vez dos 7 anos e 8 meses. A decisão final, porém, caberá ao Supremo Tribunal Federal.
Progressão de regime
O projeto reduz os percentuais necessários para mudança do regime fechado ao semiaberto:
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Réus primários: progressão cai para 16% em todos os crimes não hediondos, mesmo quando há violência ou grave ameaça;
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Reincidentes: de 30% para 20%;
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Mantém-se 25% apenas para crimes contra a vida ou patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça.
A proposta também altera regras para delitos com grave ameaça fora dos capítulos citados, reduzindo o tempo mínimo em regime fechado.
Outras mudanças previstas
O texto inclui ainda:
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Redução de 1/3 a 2/3 da pena para condenados por tentativa de golpe ou abolição do Estado Democrático se o crime ocorrer em contexto de multidão e o réu não tiver financiado ou liderado os atos;
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Contagem de estudo e trabalho na prisão domiciliar para fins de remição, alinhando a legislação ao entendimento já adotado pelo STJ.
Partidos como PSB, Psol-Rede e PT-PCdoB-PV tentaram alterar o texto, mas todas as propostas foram rejeitadas.
PT do Tocantins publica nota e critica aprovação
Após a votação, o Partido dos Trabalhadores do Tocantins divulgou nota pública criticando a decisão da Câmara. No documento, a sigla afirma repudiar a aprovação do que chamou de “Lei Geral da Impunidade”, destacando que sete dos oito deputados tocantinenses votaram a favor do projeto.
A nota afirma que a proposta representa um retrocesso e acusa a bancada tocantinense de “escolher o lado errado”, ao supostamente proteger “criminosos golpistas”. O texto também relaciona a aprovação ao caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, alegando que a mudança teria o objetivo de beneficiá-lo.
O presidente estadual do partido, Nile William Hamdy, assinou o comunicado, no qual o PT conclama a sociedade tocantinense a refletir sobre o posicionamento dos parlamentares e sobre a importância do voto nas próximas eleições.
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