Notícias do Tocantins – O Coletivo SOMOS apresentou, nesta terça-feira (5), uma série de requerimentos na Câmara Municipal de Palmas solicitando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas em situação de vulnerabilidade devido a doenças crônicas ou deficiências.
As propostas, de autoria do covereador Ayrton Lopes, estão registradas nos requerimentos nºs 169 a 174/2025 e pedem que o Poder Executivo envie projetos de lei à Casa Legislativa para garantir o benefício fiscal. A medida busca contemplar pessoas com:
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Transtorno do Espectro Autista (TEA);
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Síndrome de Down;
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Diagnóstico de neoplasia maligna (câncer);
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HIV ou AIDS;
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Paralisia cerebral;
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Doença de Parkinson ou Alzheimer.
De acordo com Ayrton Lopes, a iniciativa visa reduzir o impacto financeiro sobre famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos, terapias especializadas e adaptações no cotidiano. “Essas pessoas, e suas famílias, enfrentam não apenas desafios físicos e emocionais, mas também financeiros. A isenção do IPTU representa um reconhecimento concreto por parte do município às necessidades dessas populações”, destacou.
As justificativas dos requerimentos citam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a equidade fiscal e a cidadania. A proposta também se apoia em legislações federais, como:
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
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Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003);
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Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
A porta-voz do Coletivo SOMOS, Thamires Lima, ressaltou que a política fiscal deve promover inclusão e garantir direitos. “Nossa cidade precisa avançar no reconhecimento das desigualdades vividas por pessoas com deficiência e por aquelas acometidas por doenças graves. Não se trata de um favor, mas de um direito”, afirmou.
Experiências semelhantes já foram adotadas com sucesso em outras capitais como São Paulo, Salvador, Campo Grande e Goiânia, onde a isenção contribuiu para a redução da carga tributária de famílias em situação de fragilidade social e de saúde.
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