Uma denúncia registrada na Ouvidoria do Ministério Público do Tocantins (MPTO) levou à abertura de investigação sobre supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde de Colméia, município com cerca de 8 mil habitantes no centro-norte do estado. O caso envolve relatos de assédio moral a servidores efetivos e a contratação de técnicos em enfermagem com salários inferiores ao mínimo legal.
Segundo a denúncia, os profissionais da saúde estão sendo pressionados a aceitar a redução da carga horária com remuneração proporcional de apenas R$ 759 ou a solicitar licença do cargo. A medida abriria espaço para contratações temporárias. “Estão promovendo trocas de turnos sem justificativa para prejudicar os servidores, como forma de perseguição política”, afirma o documento enviado ao MP.
A situação se agravou após a sanção da Lei Municipal nº 1.014/2025, que autoriza contratações temporárias para cargos diversos, incluindo técnicos em enfermagem com jornada de 20 horas semanais e salário de R$ 759,00.
Diante da denúncia, a 2ª Promotoria de Justiça de Colméia expediu a Recomendação nº 9/2025, determinando à Prefeitura e à secretária municipal de Saúde a suspensão imediata das contratações com remuneração inferior ao salário-mínimo vigente. O promotor de Justiça Fernando Antonio Sena Soares ressaltou que a medida viola os artigos 7º e 39 da Constituição Federal, que garantem salário mínimo a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos.
A gestão municipal terá um prazo de 10 dias para apresentar os contratos temporários firmados com os profissionais de enfermagem.
Coren-TO cobra explicações e aponta grave violação
O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) também se manifestou. Em ofício enviado à Prefeitura e à Secretaria de Saúde nesta sexta-feira (13), o órgão solicitou esclarecimentos sobre a contratação de técnicos em enfermagem com salário abaixo do piso da categoria.
“Esse valor é um desrespeito ao profissional. Está abaixo do salário mínimo e do piso da enfermagem. Tal prática representa grave irregularidade e desvalorização da profissão”, afirmou o presidente do Coren-TO, Adeilson Reis.
A entidade deu prazo de dez dias para que a Prefeitura esclareça oficialmente:
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Se os valores mencionados são verídicos;
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Qual a justificativa legal para a remuneração proposta;
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Quais providências serão tomadas para adequar os contratos à Lei Federal nº 14.434/2022, que define o piso da enfermagem.
Fiscalização e sanções
A chefe de fiscalização do Coren-TO, Luciana Ferreira, informou que, além do pedido de explicações, o órgão tomará outras medidas legais:
“Vamos fiscalizar presencialmente e, se as irregularidades forem confirmadas, comunicaremos os fatos ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e entidades sindicais”, afirmou.
Piso da Enfermagem
A Lei Federal nº 14.434/2022, com constitucionalidade reconhecida pelo STF, estabelece os seguintes pisos:
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Enfermeiros: R$ 4.750,00
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Técnicos de Enfermagem: 70% do piso dos enfermeiros (R$ 3.325,00)
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Auxiliares de Enfermagem e Parteiras: 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375,00)
Mesmo com jornadas reduzidas, a remuneração proporcional não pode ser inferior ao salário-mínimo nacional.
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