Em votação realizada de forma híbrida – online e presencial – na madrugada desta quinta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, considerado o maior retrocesso socioambiental das últimas quatro décadas. A proposta, que flexibiliza as exigências do licenciamento ambiental, foi aprovada por 267 votos favoráveis contra 116, no último dia útil de trabalho legislativo da Casa.
Oito parlamentares do Tocantins votaram a favor do texto: Alexandre Guimarães (MDB), Antonio Andrade (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Lázaro Botelho (PP), Ricardo Ayres (Republicanos) e Vicentinho Júnior (PP).
A decisão tem sido duramente criticada por organizações ambientais e da sociedade civil. A rede Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, composta por 15 entidades, classificou a votação como “alienada diante dos riscos ambientais e sociais” que o licenciamento visa mitigar.
“Estamos em ano de COP30, com o Brasil tendo a chance de liderar uma transição justa. O Tocantins, que já figura entre os estados com maior índice de desmatamento, agora se vê vulnerável a um cenário de devastação legalizada”, afirma a rede.
O que muda com o novo PL
O Projeto de Lei 2159/21 propõe substituir o modelo tradicional de licenciamento ambiental por um sistema online e autodeclaratório, conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O mecanismo permite que empreendimentos obtenham autorização ambiental sem a necessidade de estudos prévios de impacto ou análise técnica, inclusive em áreas indígenas, comunidades tradicionais e unidades de conservação.
A proposta também isenta os empreendimentos de obter outorga para o uso de recursos hídricos, o que pode agravar conflitos como o do Rio Formoso, onde comunidades locais já enfrentam escassez de água e violações de direitos.
Especialistas alertam que o texto fere diretamente a Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e exige estudo de impacto ambiental para obras potencialmente poluidoras. Além disso, o projeto contraria o princípio da proibição do retrocesso ambiental, consolidado pela jurisprudência brasileira.
Outra preocupação levantada é que o agronegócio e outros setores poderão ser dispensados de responsabilidades socioambientais, caso sejam considerados prioritários pelo Governo Federal, deixando o Cerrado e outros biomas ainda mais expostos à degradação.
Agora, o PL segue para sanção presidencial. Cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidir se veta, total ou parcialmente, o texto aprovado.
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