Concursos no Tocantins – Duas prefeituras do interior do Tocantins terão que dar andamento à realização de concursos públicos nos próximos meses, conforme decisões recentes da Justiça. As determinações atingem os municípios de Aparecida do Rio Negro e Santa Tereza do Tocantins, após ações ajuizadas pelo Ministério Público do Estado (MPTO).
Em Aparecida do Rio Negro, a decisão judicial estabelece o prazo de 90 dias úteis para a publicação do edital do concurso público. Todo o processo seletivo deverá ser concluído em até 180 dias úteis. Segundo o MP, o último concurso realizado no município ocorreu em fevereiro de 2012, há quase 14 anos.
A Justiça também determinou que, após a homologação do certame, a prefeitura terá 10 dias úteis para publicar as portarias de exoneração de todos os servidores contratados temporariamente ou ocupantes de cargos em comissão cujas funções sejam contempladas no concurso.
De acordo com diagnóstico apresentado na decisão, o município possui atualmente 71 cargos em comissão e 246 servidores contratados temporariamente. Para o promotor de Justiça João Edson de Souza, responsável pelo caso, houve “inércia administrativa” e “má gestão de pessoal”, com o objetivo de manter contratações voltadas ao interesse da gestão vigente.
A decisão também cita que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu alertas ao município sobre a necessidade de realização de concurso público. Um dos exemplos apontados pelo MP está na Agência de Saneamento, onde 69,2% do quadro funcional é composto por servidores comissionados ou temporários.
Segundo a Justiça, o predomínio de contratos precários “fragiliza a prestação do serviço público” e “fomenta o apadrinhamento político”. Além da obrigação de realizar o concurso, a prefeitura está proibida de efetuar novas contratações temporárias, salvo nos casos previstos em lei, como situações de excepcional interesse público, agentes comunitários de saúde, combate às endemias ou cargos de alto escalonamento, como secretários municipais.
O descumprimento da decisão pode resultar na exoneração de todos os servidores temporários e comissionados, independentemente da função, além da suspensão dos pagamentos.
Santa Tereza do Tocantins
Em Santa Tereza do Tocantins, a Justiça também determinou prazo de 90 dias úteis para publicação do edital e 180 dias úteis para conclusão do concurso público. O município igualmente está proibido de realizar novas contratações temporárias fora das exceções legais.
Conforme o MP, o último concurso público realizado em Santa Tereza ocorreu em 2003, há cerca de 22 anos. Para manter o funcionamento da administração, a prefeitura teria recorrido a contratações temporárias e cargos comissionados. A promotoria apurou que, dos 118 servidores municipais, apenas 11 seriam efetivos.
A liminar determina ainda que, em até 10 dias após a homologação do concurso, o município deverá exonerar os servidores contratados e comissionados cujos cargos estejam contemplados no certame, respeitadas as exceções legais e constitucionais.
Em nota, a Prefeitura de Aparecida do Rio Negro informou que ainda não foi formalmente citada ou intimada da decisão judicial e que analisará o caso assim que houver ciência oficial. Já a Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins confirmou que foi citada e informou que irá apresentar recurso ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), alegando divergências nos dados apresentados pelo Ministério Público.
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