Notícias do Tocantins – O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto, criticado por organizações ambientais e apelidado de “PL da Devastação”, retoma dispositivos considerados retrocessos na política ambiental brasileira.
Além dos vetos, os parlamentares analisaram 28 destaques apresentados por PT e PSOL para tentar preservar parte das salvaguardas ambientais propostas pelo Executivo, mas todos foram rejeitados na Câmara por 295 votos a 167. No Senado, a votação seguia em andamento no momento da deliberação.
O governo conseguiu postergar a análise de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) — modelo que permitiria uma tramitação simplificada e em “fase única” para obras estratégicas. O presidente Lula vetou esse dispositivo e editou a Medida Provisória 1308/2025, que mantém essa modalidade, porém com equipes exclusivas para agilizar processos sem eliminar as etapas previstas atualmente. A MP precisa ser votada até 5 de dezembro para não perder validade. O relator é o deputado Zé Vitor (PL-MG), e a comissão é comandada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), liderança ruralista.
Voto unânime da bancada tocantinense
A bancada federal do Tocantins, composta majoritariamente por parlamentares ligados ao agronegócio, votou 100% alinhada à derrubada dos vetos. Nenhum dos representantes do estado apoiou a manutenção das salvaguardas ambientais propostas pelo governo Lula.
Como votaram na Câmara:
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Alexandre Guimarães (MDB)
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Toinho (Republicanos)
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Gaguim (União Brasil)
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Eli Borges (PL)
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Filipe Martins (PL)
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Ricardo Ayres (Republicanos)
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Tiago Dimas (Podemos)
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Vicentinho Júnior (Progressistas)
Todos votaram pela derrubada dos vetos, alinhando-se ao setor ruralista e ao empresariado favorável ao afrouxamento das regras de licenciamento.
No Senado, o placar também foi unânime:
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Irajá (PSD)
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Eduardo Gomes (PL)
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Dorinha (União Brasil)
Os três senadores também votaram pela flexibilização das normas ambientais.
A posição conjunta reforça a influência do agronegócio na política regional e nacional, especialmente em votações relacionadas ao meio ambiente, infraestrutura e regularização fundiária.
Autolicenciamento e redução de proteções
Com a derrubada dos vetos, volta a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento de obras de médio impacto, exigindo apenas a declaração do empreendedor — sem a obrigatoriedade de estudos ambientais mais amplos.
Também voltam a vigorar trechos que:
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transferem para estados e Distrito Federal a definição de parâmetros do licenciamento;
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reduzem competências de órgãos federais como o Conama;
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limitam a exigência de consultas a povos indígenas e comunidades quilombolas.
Outro ponto sensível foi a derrubada do veto que mantinha a Mata Atlântica sob regime mais rígido de proteção. Agora, regras para desmatamento ficam mais flexíveis, o que preocupa especialistas, já que o bioma conserva cerca de 24% de sua vegetação original.
Reações e críticas
O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações, classificou a derrubada dos vetos como o “maior retrocesso ambiental da história”, sobretudo após a realização da COP30, em Belém (PA). Segundo a entidade, o licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de prevenção a danos desde 1981.
Debate político e acusações de retrocesso
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), foi criticado por pautar o tema logo após a COP30. Ele defendeu que a votação era necessária para destravar obras pelo país.
Já o deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que a escolha do momento atende a interesses de setores econômicos que buscam flexibilizações.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para risco de aumento do desmatamento, enquanto deputados da oposição, como José Vitor (PL-MG) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defenderam que a flexibilização é necessária para destravar investimentos e fortalecer o agronegócio.
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) avaliou que a demora nos processos ambientais decorre do desmonte dos órgãos de fiscalização nos últimos anos e criticou a redução do poder de órgãos como Ibama, Funai e Iphan, que passam a atuar como meros observadores.
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