O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a empresa Visão e Imagem e o secretário municipal de Saúde de Palmeirante. A medida foi tomada nesta quinta-feira (13), com base em indícios de descumprimento de contrato firmado com o Fundo Municipal de Saúde para a prestação de serviços médicos.
A investigação foi iniciada após uma denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPTO, apontando que a empresa não estaria cumprindo a carga horária contratual, mas continuava recebendo os repasses financeiros integralmente. Com isso, a Promotoria instaurou um inquérito civil público, conduzindo diligências que incluíram requisição de documentos, depoimentos e análise de relatórios administrativos.
Os indícios levantados indicam que a empresa deveria cumprir uma carga horária de 40 horas semanais, incluindo plantões noturnos, porém, os serviços não estavam sendo prestados integralmente. Além disso, foi constatado que a responsável pela empresa possuía vínculo empregatício simultâneo com outro município, tornando inviável a execução total dos atendimentos em Palmeirante. O secretário municipal de Saúde, mesmo ciente das possíveis irregularidades, teria permitido a continuidade dos pagamentos sem adotar providências para corrigir a situação.
Diante desses fatos, o Ministério Público solicitou à Justiça:
- A devolução dos valores pagos indevidamente à empresa devido à prestação parcial dos serviços;
- A aplicação de multa civil aos envolvidos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);
- A suspensão dos direitos políticos dos réus e a proibição de contratar com o poder público;
- O ressarcimento ao erário e a condenação por danos morais coletivos, considerando o prejuízo à população que deveria ter sido atendida.
O caso segue agora para análise judicial, e os envolvidos terão a oportunidade de apresentar defesa.
Fique informado no PMW Notícias 💻📱
