Notícias do Tocantins – Um levantamento da Transparência Internacional no Brasil identificou indícios de irregularidades na destinação de emendas de bancada previstas no Orçamento da União de 2025. O estudo aponta práticas adotadas por diversas bancadas estaduais, incluindo a do Tocantins, que podem contrariar normas legais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a análise, à qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, recursos que deveriam financiar projetos estruturantes de impacto regional foram fragmentados em centenas de pequenas indicações. Essa prática, segundo a entidade, compromete a transparência e dificulta a fiscalização do uso do dinheiro público.
No caso do Tocantins, a bancada estadual indicou R$ 68,9 milhões por meio de uma emenda voltada ao apoio a “projetos de desenvolvimento sustentável local integrado”. Os recursos foram destinados à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), órgão que já esteve envolvido em investigações relacionadas ao chamado orçamento secreto.
Segundo a Transparência Internacional, o montante acabou dividido em 295 indicações distintas, utilizadas para a aquisição de tratores, caminhões, máquinas de coleta de lixo, máquinas de costura, serviços de pavimentação asfáltica e lâmpadas de LED, beneficiando diversos municípios tocantinenses. Para a organização, esse fracionamento sugere uma divisão informal das indicações entre parlamentares, sem identificação pública da autoria de cada destinação.
As emendas de bancada são instrumentos orçamentários que devem ser definidos de forma coletiva por deputados federais e senadores de cada Estado, priorizando ações de alcance estadual ou regional. Embora a legislação permita que uma mesma emenda contemple mais de um município, cada fração deve representar, no mínimo, 10% do valor total — exceto nas áreas de saúde. Conforme o levantamento, esse limite não teria sido respeitado.
A coordenadora da bancada do Tocantins, senadora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou à imprensa que a indicação dos recursos ocorreu de maneira regular. Segundo ela, a emenda estaria em conformidade com a Lei Complementar nº 210, por envolver a aquisição de equipamentos por um único ente federal, a Codevasf. A Transparência Internacional, no entanto, sustenta que o fracionamento abaixo do percentual mínimo caracteriza descumprimento das normas vigentes.
Em âmbito nacional, o estudo aponta que 21 bancadas estaduais aprovaram 28 emendas classificadas como “emendas-bolsão”, que somam R$ 1,66 bilhão. Essas emendas recebem essa denominação por apresentarem objetos genéricos na fase de aprovação e, posteriormente, serem desmembradas em múltiplas indicações individuais, sem transparência quanto aos parlamentares responsáveis.
Ainda conforme o levantamento, muitas das indicações ocorreram no fim do ano, com registros até o dia 29 de dezembro. O governo federal, responsável pela liberação dos recursos, também é citado por não ter barrado destinações consideradas irregulares.
A Transparência Internacional avalia que esse modelo de execução orçamentária amplia o risco de desvios e dificulta o monitoramento das políticas públicas. A entidade estuda levar o caso ao ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas parlamentares no STF, para questionar a legalidade das indicações.
Para a organização, o fortalecimento das regras de transparência e rastreabilidade é essencial para assegurar que os recursos públicos cumpram sua finalidade original e atendam ao interesse coletivo.
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