Três empresas envolvidas em uma Tomada de Contas Especial que apura possíveis irregularidades na aquisição de cestas básicas pela Secretaria da Educação do Tocantins (Seduc) foram declaradas revéis pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). A informação foi divulgada em certidão emitida pela Divisão de Inteligência da Corte no dia 30 de junho de 2025, conforme noticiado pelo site AF Notícias.
As empresas Satélite Comércio de Alimentos Ltda, Dom Jason Atacadista de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda e Delikato Comércio de Alimentos e Eletrônicos Ltda foram citadas formalmente tanto por meio eletrônico quanto por edital publicado no Diário Oficial n.º 6.822, com prazo de resposta até o dia 16 de junho. Como não apresentaram defesa dentro do período legal, a revelia foi reconhecida com base no Regimento Interno do TCE.
Contratos e prejuízo apurado
O processo diz respeito a compras realizadas em 2021, durante a gestão da então secretária Adriana da Costa Pereira Aguiar, na administração do ex-governador Mauro Carlesse (Agir). O TCE estima que houve um prejuízo de mais de R$ 1,28 milhão aos cofres públicos.
Segundo o relatório técnico da Corte, os contratos com as empresas totalizaram os seguintes pagamentos:
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Satélite: R$ 461.303,64
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Dom Jason: R$ 417.600,00
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Delikato: R$ 405.200,00
Além dos valores supostamente acima dos praticados no mercado, as empresas também são acusadas de não comprovarem a entrega dos produtos.
Responsabilidade técnica e fiscal do contrato
Dois servidores públicos, Itallo Moreira de Almeida e Juliana Alves, também foram citados no processo por supostamente atestarem o recebimento dos produtos sem comprovação adequada.
Defesa da ex-secretária questiona validade do processo
A ex-secretária Adriana Aguiar, apontada como responsável pela compra sem licitação, apresentou defesa por meio da advogada Ângela Marquez Batista, alegando que a Tomada de Contas é nula por vícios formais. A defesa argumenta que o processo possui mais de 100 mil páginas, mistura documentos de diferentes órgãos e exercícios financeiros, e compromete o direito à ampla defesa.
Ainda segundo a defesa, há comprovações da entrega dos kits de alimentação, e a metodologia usada para apurar o suposto sobrepreço seria inadequada. A advogada também afirma que situações semelhantes foram arquivadas anteriormente tanto pelo TCE quanto pelo Ministério Público do Tocantins.
Processo segue para julgamento
Com a revelia das empresas reconhecida e a tramitação da defesa da ex-gestora, o processo será encaminhado para julgamento. O relator é o conselheiro Manuel Pires dos Santos, que solicitou justificativas adicionais sobre a aquisição direta e os preços acima da média de mercado.
O caso deve ser analisado nos próximos meses e, caso as irregularidades sejam confirmadas, pode resultar em imputações de débito e sanções aos envolvidos.
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