Notícias do Tocantins – O ex-prefeito de Palmas e atual vereador, Carlos Amastha (PSB), protocolou nesta sexta-feira (19) uma representação no Ministério Público do Tocantins (MPTO) pedindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos).
O pedido solicita a cassação do mandato, o ressarcimento aos cofres públicos e a suspensão dos direitos políticos, com base no artigo 37, §4º da Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa.
Amastha declarou que a iniciativa corresponde ao que a sociedade esperava:
“O objetivo é a perda do cargo, o ressarcimento dos danos e a suspensão dos direitos políticos. Nada impede que o STJ, a Assembleia Legislativa e a Justiça avancem simultaneamente em suas esferas para proteger o dinheiro público.”
A equipe jurídica de Amastha também citou a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Conforme a legislação, a renúncia ao mandato após o oferecimento de representação ou petição que possibilite a abertura de processo por infração constitucional gera inelegibilidade por oito anos.
Pedidos de impeachment
Além da ação no MPTO, Amastha já havia protocolado dois pedidos de impeachment contra Wanderlei Barbosa na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) neste mês de setembro.
O primeiro, apresentado em 3 de setembro, foi elaborado pelos advogados Marlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Mello. A denúncia se baseia na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou Barbosa por 180 dias na segunda fase da Operação Fames-19, da Polícia Federal, que investiga supostas irregularidades em contratos emergenciais durante a pandemia. O prejuízo estimado é de R$ 73 milhões.
O segundo pedido, protocolado em 17 de setembro, reuniu novas informações e provas documentadas após a primeira denúncia. Segundo Amastha, a peça atende a todos os requisitos da Lei nº 1.079/1950, que regulamenta os processos de impeachment no Brasil.
Acompanhe mais notícias do Tocantins no PMW Notícias 
