Notícias do Tocantins – O ex-prefeito de Rio dos Bois, Moacir de Oliveira Lopes, foi condenado por improbidade administrativa após utilizar as redes sociais institucionais da prefeitura para promover sua imagem enquanto exercia o mandato. A decisão atende integralmente à ação ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou o uso indevido da publicidade oficial como ferramenta de autopromoção política.
De acordo com o MPTO, conteúdos produzidos por agências contratadas pela gestão municipal e divulgados nos perfis oficiais da prefeitura no Instagram e no Facebook exibiam o nome, a imagem e até uma logomarca pessoal do então gestor. As publicações abordavam programas, obras, eventos e atos administrativos, sempre relacionando diretamente as ações públicas à figura de Moacir.
Para o Ministério Público, a prática viola o princípio da impessoalidade, que veda o uso da comunicação governamental para obtenção de benefícios pessoais ou eleitorais. A Justiça acolheu os argumentos apresentados e reconheceu que houve promoção pessoal custeada com recursos públicos, configurando favorecimento indevido.
Penalidades aplicadas
A sentença, datada de 13 de novembro, impõe ao ex-prefeito um conjunto de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Moacir de Oliveira Lopes foi condenado a:
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Suspensão dos direitos políticos por oito anos;
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Perda da função pública que eventualmente esteja ocupando quando a decisão transitar em julgado;
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Ressarcimento integral do dano ao erário, correspondente ao valor dos contratos de publicidade firmados durante sua gestão;
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Pagamento de multa equivalente a cinco vezes a última remuneração recebida como prefeito;
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Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de oito anos.
A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Miranorte. O ex-prefeito ainda pode recorrer.
O processo foi movido pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte, conduzida pela promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira.
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