O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira (21) a Lei nº 4.764/2025, que institui o Programa CNH Cidadã. A iniciativa garante a gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social ou com renda familiar de até dois salários mínimos.
A nova legislação, proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleto) em 2 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado e determina a isenção total de taxas e custos envolvidos no processo de obtenção da CNH. O benefício abrange as categorias A (moto), B (carro), AB (moto e carro), além das mudanças para categorias C, D ou E (veículos maiores e de transporte).
Com a lei, os beneficiários ficam dispensados do pagamento de exames de aptidão física, mental e psicológica, bem como de aulas teóricas, técnicas e práticas, além das provas teóricas e práticas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO).
A legislação também prevê que, em caso de reprovação, o candidato poderá refazer gratuitamente uma vez cada exame, desde que dentro do prazo de validade do processo. Caso o prazo expire, o interessado só poderá participar novamente do programa após dois anos, desde que comprove a validade dos exames médicos e psicológicos.
Segundo o governo, os recursos para custear o programa virão das dotações orçamentárias do Detran, que poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas para viabilizar o projeto.
Contudo, não terão direito ao benefício pessoas com condenações definitivas por crimes de trânsito ou que tenham tido a permissão para dirigir cancelada ou a CNH cassada.
Apesar da sanção da lei, o governo ainda não divulgou a data de início do programa.
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