O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta quarta-feira (12), a Medida Provisória que institui o Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de crédito consignado voltada para trabalhadores do setor privado, empregados domésticos, trabalhadores rurais com carteira assinada e microempreendedores individuais (MEIs). A medida permitirá o acesso a empréstimos com taxas de juros mais baixas, utilizando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
A solicitação do crédito poderá ser feita de forma totalmente digital, por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Os trabalhadores precisarão autorizar o compartilhamento de informações como nome, CPF, tempo de serviço e margem salarial disponível, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após essa etapa, as instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal terão até 24 horas para apresentar propostas, permitindo que o trabalhador escolha a melhor opção antes de formalizar o contrato.
Uma das principais vantagens desse modelo é o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, via eSocial. Esse mecanismo reduz os riscos para os bancos e possibilita juros menores em comparação com outras linhas de consignado disponíveis no mercado. Além disso, a medida busca reduzir o superendividamento, oferecendo uma alternativa mais acessível para quem já enfrenta dificuldades financeiras.
Quem pode solicitar e como funciona?
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2,2 milhões de empregados domésticos e 4 milhões de trabalhadores rurais e MEIs – um público que, até então, não tinha acesso a crédito consignado na iniciativa privada. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a expectativa é que 19 milhões de trabalhadores recorram a essa linha de crédito nos próximos quatro anos, movimentando aproximadamente R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.
Para garantir o empréstimo, o trabalhador poderá usar até 10% do saldo disponível no FGTS, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão. O sistema será operacionalizado por bancos públicos e privados a partir do dia 21 de março de 2025. Quem já tem um empréstimo consignado ativo poderá migrar para a nova modalidade a partir de 25 de abril, enquanto a portabilidade de crédito estará disponível a partir de 6 de junho de 2025, permitindo que os trabalhadores transfiram seus contratos para instituições com condições mais vantajosas.
O desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador ficou a cargo da Dataprev, empresa pública de tecnologia vinculada ao Governo Federal. A plataforma integra os sistemas da CTPS Digital, FGTS Digital e eSocial, garantindo maior transparência e agilidade no processo de solicitação e acompanhamento do crédito.
Com a nova linha de crédito, o governo busca ampliar o acesso dos trabalhadores formais ao crédito consignado, oferecendo condições mais justas e seguras, com taxas reduzidas e maior previsibilidade financeira.
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