Notícias do Tocantins – A Justiça do Tocantins suspendeu, nesta terça-feira (7), o acordo judicial firmado pelo governo do Estado para pagar R$ 85 milhões à Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) e mais de R$ 23 milhões a dois escritórios de advocacia. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
O acordo foi celebrado em dezembro de 2023, durante a gestão do então governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de setembro deste ano.
Os escritórios que representaram a Pró-Saúde na negociação — Alberto Moreira Advogados Associados e Moreira e Schegerin Advogados — também são responsáveis pela defesa de Wanderlei Barbosa em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta reverter seu afastamento do cargo.
Em nota, a defesa da Pró-Saúde afirmou que o acordo foi firmado dentro da legalidade e acompanhado pelos órgãos de controle. A assessoria de Wanderlei Barbosa foi procurada, mas ainda não enviou posicionamento.
Entenda o caso
A Pró-Saúde atuou na gestão de 17 hospitais públicos do Tocantins entre 2011 e 2012. Após o fim dos contratos, o Estado reconheceu uma dívida de R$ 38,9 milhões. Em 2017, a entidade acionou judicialmente o governo, cobrando R$ 79,4 milhões.
Durante a tramitação do processo, a Pró-Saúde propôs um acordo em 2022, que chegou ao valor final de R$ 85,9 milhões. O documento foi homologado em menos de um mês, em dezembro de 2023, com previsão de pagamento em 24 parcelas mensais.
Segundo a decisão, já haviam sido realizados 13 depósitos judiciais, totalizando R$ 44,1 milhões à associação, além de R$ 7,8 milhões pagos ao escritório Alberto Moreira Advogados Associados e R$ 11,8 milhões ao escritório Moreira e Schegerin.
Em nota anterior, Wanderlei Barbosa afirmou que o pagamento havia encerrado um litígio antigo e que a dívida fora reconhecida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). Ele também alegou não haver conflito de interesse com o advogado Alberto Moreira, que passou a representá-lo apenas em setembro de 2025, “dois anos após o acordo judicial”.
Decisão judicial e bloqueio dos valores
O atual governo, comandado por Laurez Moreira, ingressou na Justiça em 3 de outubro com um pedido para anular o acordo. O juiz Valdemir Braga determinou, liminarmente, a suspensão imediata dos pagamentos e o bloqueio dos valores depositados em conta judicial.
Na decisão, o magistrado citou indícios de violação ao regime constitucional dos precatórios, que estabelece a ordem de pagamento de dívidas do poder público, além de possível falta de interesse público no adiantamento da quitação.
“Tendo em vista o patente perigo de dano ao erário […] entendo que a suspensão imediata dos efeitos da avença ora impugnada se mostra imprescindível”, destacou o juiz.
Com a liminar, o governo fica impedido de realizar novos repasses à Pró-Saúde e aos escritórios até nova decisão da Justiça.
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