Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou, de forma liminar, a suspensão das apostas esportivas operadas pela Lototins – Loteria do Estado do Tocantins. A medida atende a uma ação popular que aponta supostas irregularidades no processo de concessão do serviço lotérico à empresa Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A.
Em março deste ano, a empresa venceu a licitação pública promovida pelo governo estadual, com proposta de R$ 15,3 milhões, garantindo a concessão pelo período de 20 anos. A Lototins é formada por um consórcio de seis empresas.
Decisão judicial
A liminar, assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, determina a suspensão imediata das apostas de quota fixa – tanto no meio virtual quanto físico – e exige o recolhimento de todas as máquinas de videoloteria instaladas. Caso não sejam recolhidas, as máquinas poderão ser apreendidas judicialmente.
A decisão se baseia na Lei Federal nº 14.790/2023, que exige autorização individual do Ministério da Fazenda para operadores de apostas de quota fixa, com validade máxima de cinco anos e em ambiente concorrencial, o que contraria o modelo de concessão por licitação adotado pelo Estado.
Segundo o juiz, “não é juridicamente possível o Estado monopolizar o serviço mediante contrato de concessão”, destacando que a legislação federal permite múltiplos operadores para essa modalidade.
Respostas do governo e da Lototins
Em nota oficial, o governo do Tocantins informou que ainda não foi notificado, mas que adotará as providências legais necessárias para cumprir a decisão. Ressaltou, contudo, que recorrerá judicialmente com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados para explorar serviços lotéricos.
A Lototins também declarou que ainda não foi notificada oficialmente, mas se comprometeu a cumprir a decisão judicial. A empresa informou que irá recorrer, destacando que seguiu todas as exigências legais do edital de concorrência pública e que sua operação é respaldada pelas leis federais e decisões do STF.
O que diz a empresa
A Lototins reiterou que suas atividades se diferenciam de jogos de azar, sendo a loteria um serviço público com fins sociais. A empresa destacou que os terminais em operação não são caça-níqueis, mas sim máquinas certificadas dentro da modalidade de Loteria Instantânea, conforme padrões internacionais de segurança e transparência.
A empresa alegou ainda que os produtos foram aprovados por laboratórios independentes e reconhecidos globalmente, como GLI e BMM, e que todos os planos de jogos passaram por análise do poder concedente.
Destinação dos recursos
De acordo com o contrato firmado com o governo estadual, a receita da Lototins deve ser destinada a projetos sociais:
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10% para o esporte
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10% para combate e tratamento do câncer
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5% para tecnologia da informação
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5% para ações da Apae
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70% via decreto do Poder Executivo
Próximos passos
Com a liminar concedida na quinta-feira (5), tanto o governo quanto a empresa deverão ser intimados nos próximos dias. A previsão inicial era de que a Lototins operasse em todos os municípios do Tocantins, com instalação e manutenção de unidades físicas e plataformas online.
Enquanto a decisão não é revertida ou confirmada em instâncias superiores, as apostas seguem suspensas no estado.
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