Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se preparar para importantes mudanças que entram em vigor a partir de 2025. Entre as principais alterações estão o aumento na contribuição mensal e a obrigatoriedade de um novo código na emissão de notas fiscais. As medidas têm como objetivo padronizar o regime tributário, facilitar a fiscalização e garantir mais organização fiscal aos empreendedores.
Novidades na emissão de notas fiscais
A partir de 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais emitidas pelos MEIs deverão conter o CRT (Código de Regime Tributário) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”. Essa mudança visa padronizar o enquadramento tributário e tornar o processo mais transparente para a Receita Federal. O descumprimento da norma pode resultar em penalidades e dificuldades em transações comerciais.
Aumento na contribuição mensal
Desde fevereiro deste ano, a contribuição mensal dos MEIs passou por reajuste. Para a categoria geral, o valor subiu de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que representa 5% do salário mínimo. Já os MEIs caminhoneiros, que contribuem com 12% do salário mínimo, tiveram um aumento de R$ 169,44 para R$ 182,16. Além disso, atividades sujeitas ao ICMS ou ISS terão acréscimos de R$ 1,00 ou R$ 5,00 no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme a atividade exercida.
Apesar dos reajustes, o regime do MEI continua sendo uma das opções tributárias mais acessíveis e simplificadas do país.
Regularização de débitos e prazo final
Os microempreendedores que possuem pendências fiscais precisam ficar atentos. O prazo final para a regularização ou parcelamento de débitos referentes ao ano de 2024 será em 31 de janeiro de 2025. Caso contrário, o MEI poderá ser excluído do Simples Nacional, perdendo benefícios e enfrentando dificuldades na emissão de notas fiscais.
Atualização nos códigos fiscais
Outra mudança importante será a atualização dos Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOPs), que entrarão em vigor em abril de 2025. Essa atualização busca aumentar a precisão das informações fiscais, reduzindo erros e simplificando o controle tributário. A adaptação pode exigir um período de aprendizado para os empreendedores, mas promete mais organização na rotina fiscal.
Limite de faturamento: o valor vai mudar?
Desde 2024, há discussões no Congresso Nacional sobre um possível aumento no limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano (o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês). Um projeto de lei propõe elevar esse teto para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
No entanto, até o momento, não há confirmação oficial sobre essa mudança. Dessa forma, o limite de faturamento segue inalterado, e os MEIs continuam podendo contratar apenas um colaborador.
Conclusão
As novas regras para os MEIs em 2025 reforçam a necessidade de organização e planejamento financeiro por parte dos empreendedores. É essencial acompanhar as mudanças e manter a regularização fiscal em dia para evitar complicações e garantir os benefícios desse regime tributário simplificado.
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