Notícias do Tocantins – Um contrato de mais de R$ 4,4 milhões, firmado sem licitação pela Prefeitura de Araguaína para a locação de um imóvel, passou a ser investigado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). O órgão instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na inexigibilidade do processo licitatório, conforme publicação no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do MPTO desta segunda-feira (19).
A investigação é conduzida pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína e resulta da conversão de um procedimento preparatório instaurado em junho de 2025. Após análise preliminar da documentação, o Ministério Público entendeu que existem indícios suficientes para o aprofundamento das apurações.
A inexigibilidade de licitação é uma exceção prevista em lei, permitida apenas quando há inviabilidade de competição, como nos casos em que o objeto contratado é considerado único ou quando apenas um fornecedor atende às necessidades da administração pública. Segundo o MP, no caso em análise, há indícios de que o Município pode não ter demonstrado de forma adequada os requisitos legais exigidos para esse tipo de contratação direta.
Nos autos, a Prefeitura de Araguaína argumenta que não haveria outros imóveis no mercado local com condições técnicas, estruturais e funcionais compatíveis para abrigar secretarias municipais, incluindo o gabinete do prefeito, sustentando que o imóvel escolhido seria o único apto a atender às demandas administrativas.
O contrato foi assinado em julho de 2024, possui vigência de 60 meses, com término previsto para julho de 2029, e estabelece pagamentos mensais. A locação foi celebrada com a empresa Campelo Holding Patrimonial e Participações LTDA, cujo sócio-administrador e signatário é Edvaldo Campelo Pinheiro, pai do vereador de Araguaína Lucas Campelo (União Brasil).
Situação do imóvel e vistorias
Entre os pontos destacados pelo Ministério Público está a regularidade do imóvel. Conforme a portaria que instaurou o inquérito, o prédio foi reprovado em vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Araguaína nos dias 19 e 25 de julho e 2 de outubro de 2024. Até o momento, o imóvel também não possui alvará de funcionamento definitivo.
O Departamento Municipal de Posturas e Edificações (Demupe) informou que o processo para concessão do alvará definitivo segue em tramitação na Secretaria Municipal da Fazenda. A Prefeitura encaminhou ao MP certidão negativa de débitos tributários e diversos alvarás relacionados ao imóvel, sendo o mais recente datado de outubro de 2024.
No entanto, conforme os próprios documentos apresentados, todos os alvarás possuem caráter provisório e trazem observação expressa sobre a ausência de laudo do Corpo de Bombeiros, requisito exigido pela legislação municipal para a regularização definitiva de edificações.
Análise técnica e jurídica
O Ministério Público ressalta que a locação direta de imóveis pela Administração Pública somente é permitida quando comprovada a adequação e exclusividade do bem para atender ao interesse público, além da observância dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, eficiência e interesse público.
A portaria determina ainda que aspectos jurídico-contábeis do contrato sejam analisados pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopp). Entre os pontos a serem avaliados estão a regularidade documental, eventual conflito de interesses, compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado e a existência de possível favorecimento indevido. O órgão deverá emitir parecer técnico sobre o caso.
O que diz a Prefeitura
Em nota ao Jornal Opção Tocantins, a Prefeitura de Araguaína informou que o imóvel localizado na Avenida Marginal Neblina está com alvará de funcionamento provisório em processo de renovação e que as exigências apontadas pelo Corpo de Bombeiros estão sendo cumpridas.
Segundo o Município, as secretarias mencionadas no contrato estão em funcionamento no local desde janeiro de 2025, com atendimento regular ao público. A Prefeitura afirmou ainda que já encaminhou ao MP, em 2025, todas as informações solicitadas em diligência anterior e que irá novamente se manifestar no âmbito do inquérito.
Sobre a inexigibilidade de licitação, o Executivo municipal reiterou que cumpriu os requisitos legais e apresentou justificativas relacionadas à localização, dimensão do imóvel, acessibilidade e disponibilidade de estacionamento. A Prefeitura também destacou que o contrato foi assinado em julho de 2024, antes do resultado das eleições municipais.
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