O Ministério Público do Tocantins ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Miracema, a fim de obrigar o ente a realizar concurso público. A petição foi protocolada na sexta-feira, 13.
Conforme a ação, o Município vem celebrando contratos de trabalho temporário fora das situações estabelecidas pela Constituição Federal. Dados levantados em inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Miracema revelam que o número de servidores contratados excede o número de concursados. São 391 efetivos, contra 454 contratados.
Segundo a promotora de Justiça Sterlane de Castro, os contratos precários são constantemente renovados e sequer há situações que justifiquem a excepcionalidade prevista na norma jurídica para a realização de contratações de caráter temporário.
Na petição inicial, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata exoneração de todos os servidores contratados temporariamente e a deflagração de concurso público, com contratação de empresa para organização do certame e lançamento do edital.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
