Diante de relatos de dificuldades enfrentadas por servidores públicos estaduais no processo de migração bancária determinado pelo governo do Tocantins, o Ministério Público do Estado (MPTO) ingressou com uma ação civil pública nesta quinta-feira (26). A medida, com pedido de tutela de urgência, busca garantir que a transição de bancos ocorra de forma acessível, transparente e sem prejuízos financeiros aos trabalhadores.
A ação foi ajuizada pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital e é resultado do Inquérito Civil Público nº 2025.0008712, instaurado para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores — especialmente os considerados hipervulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e servidores com dificuldades no uso de tecnologias digitais.
Segundo apurado pelo MPTO, a migração bancária está sendo realizada majoritariamente de forma online, sem estrutura física adequada para atendimento em diversas regiões do estado. Há relatos de abertura de contas sem atendimento presencial e falta de clareza sobre os serviços contratados, além de atrasos no recebimento de salários. Mesmo com o depósito da folha de junho feito no dia 23, muitos servidores só conseguiram acessar os valores no dia 26, devido à demora na efetivação da portabilidade bancária.
Na ação, o MPTO requer que a Justiça determine:
-
Efetivação da portabilidade em até 24 horas após o depósito dos vencimentos;
-
Abertura de contas salário, sem obrigatoriedade de contratação de serviços adicionais;
-
Ampliação do atendimento presencial com agências completas em cidades-polo (Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso, Araguatins, Dianópolis, Colinas, Guaraí e Tocantinópolis);
-
Instalação de caixas eletrônicos nos demais municípios tocantinenses.
Também foi solicitado que o Estado do Tocantins e o Igeprev garantam o cadastramento presencial dos servidores em seus locais de trabalho ou pontos de fácil acesso, além da manutenção do pagamento mesmo quando a migração não tiver sido finalizada.
O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo caso, ressaltou a gravidade da situação:
“A remuneração possui natureza alimentar, e qualquer impedimento ao seu recebimento compromete a subsistência e a dignidade dos servidores e suas famílias. Por isso, é fundamental que o processo de migração bancária seja conduzido com respeito, acessibilidade e atenção aos direitos dos consumidores.”
A ação segue em análise pela Justiça.
Acompanhe mais notícias do Tocantins no PMW Notícias 💻📱
