O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao município de Ipueiras para que institua uma Lei Municipal disciplinando a instalação e funcionamento das empresas de serviços funerários na cidade. O documento expedido, nesta terça-feira 28, também recomenda que a prefeitura promova o licenciamento ambiental e sanitário dos serviços funerários já instalados na cidade.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, é fruto de um procedimento administrativo aberto para apurar a regularidade dos serviços funerários de Ipueiras. “É atribuição do Ministério Público adotar as providências necessárias para garantir a observância das normas sanitárias, ambientais e, ainda, a observância à dignidade da pessoa e o direito à morte digna”, pontuou.
No documento são destacadas as informações do próprio município, visto que a única funerária em atividade na cidade não possui documentos básicos para funcionamento, como alvará de licença, alvará de funcionamento, contrato ou regularidade nos órgãos ambientais e de saúde. Também não existem no município lei que regulamente os serviços funerários, bem como lei autorizativa, processos licitatórios ou decreto autorizativo, relacionados à empresa que opera os serviços.
O promotor ainda ressalta que os prestadores de serviços funerários deveriam dispor de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, conforme RDC ANVISA n.º 222/2018.
O município tem o prazo de 10 dias tomar conhecimento da recomendação e encaminhar resposta por escrito ao Ministério Público acerca do interesse em adotar as medidas constantes no documento.
