Notícias do Tocantins – A Prefeitura de Palmas publicou, em edição suplementar do Diário Oficial desta última terça-feira, 30, a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) do município em 4,46%. O percentual corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A medida impacta diretamente a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), utilizado para definir o valor cobrado dos contribuintes.
Em nota, o Paço Municipal esclareceu que a atualização monetária da base de cálculo do tributo não configura majoração de imposto. Segundo a administração municipal, a legislação federal permite a correção dos valores desde que o reajuste esteja alinhado a índices oficiais de inflação.
Ainda conforme a prefeitura, a atualização prevista em lei não fere os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade nem da irretroatividade tributária. O município também destacou que o reajuste pode ser realizado por meio de decreto, desde que respeite percentuais compatíveis com os índices econômicos oficiais.
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