Notícias do Tocantins – A Prefeitura de Palmas regulamentou, por meio da Medida Provisória N.º 9, a contratação de professores substitutos para a rede municipal de ensino. A medida, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (25), altera a Lei N.º 2031/14 e tem como objetivo agilizar o processo de convocação, garantindo a continuidade das atividades pedagógicas nas escolas da Capital.
De acordo com a Secretaria Municipal da Educação (Semed), os docentes temporários irão substituir profissionais concursados que estejam afastados por licenças previstas em lei, como tratamento de saúde, maternidade, adoção, qualificação profissional, interesse particular, cessão a outros órgãos e concessão de horário especial para servidores com deficiência ou com dependentes nessa condição.
A secretária municipal da Educação, Anice Moura, destacou que as contratações não interferem no chamamento dos aprovados no último concurso público, já que se destinam exclusivamente a substituir educadores afastados temporariamente. “Ao término da licença, os servidores efetivos retornam às suas funções de direito”, reforçou.
Com a regulamentação, a gestão municipal assegura que o processo de ensino-aprendizagem siga sem interrupções, em conformidade com o artigo 205 da Constituição Federal, que garante a educação como direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade.
A Semed ressalta ainda que a medida representa uma ação estratégica da Prefeitura de Palmas, ao mesmo tempo em que respeita os direitos legais dos servidores efetivos e garante a manutenção da qualidade dos serviços educacionais oferecidos à população.
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