Notícias do Tocantins – O Partido Social Democrático (PSD), presidido por Gilberto Kassab, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. A ação, apresentada pelo Solidariedade, pede o retorno do governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), ao cargo.
O termo em latim amicus curiae — “amigo da corte” — define um terceiro que, sem ser parte direta no processo, é admitido pelo tribunal para oferecer subsídios e argumentos técnicos que contribuam para a decisão judicial.
Contexto da ação
A ADPF foi proposta pelo partido Solidariedade, liderado por Paulinho da Força. Wanderlei Barbosa foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2025, no âmbito da Operação Fames-19, que investiga supostos desvios de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19.
Argumentos do PSD
Na petição assinada pelo advogado Thiago Fernandes Boverio, o PSD sustenta que a ADPF está sendo usada de forma indevida, com caráter “expansivo e personalíssimo”, o que distorce, segundo o partido, a competição política e o papel constitucional do instrumento.
O PSD, que tem entre seus filiados o governador em exercício Laurez Moreira e o senador Irajá Abreu — aliado próximo de Kassab —, argumenta que a ADPF não deve ser utilizada para reverter decisões judiciais específicas, como o afastamento de um governador. Para isso, segundo a legenda, já existem mecanismos adequados, como o habeas corpus.
O partido alerta que transformar a ADPF em um “atalho judicial” compromete a separação dos Poderes e desvirtua sua finalidade de proteger princípios constitucionais de forma ampla e abstrata.
Cautelar e indícios
A legenda ressalta ainda que a decisão do STJ não representou punição, mas uma medida cautelar necessária para proteger as investigações, diante de “fartos indícios” de irregularidades. A petição menciona suspeitas de que Wanderlei Barbosa teria usado a estrutura governamental em benefício do suposto esquema.
O PSD afirma que o mandato eletivo não confere imunidade penal e que criar “salvaguardas excessivas” para autoridades investigadas viola o princípio da igualdade perante a lei.
“A democracia não se fortalece com a blindagem judicial de autoridades, mas com a aplicação isenta da lei a todos”, diz trecho do documento encaminhado ao STF.
Tese do Solidariedade
Na ação, o Solidariedade defende que o afastamento de governadores por decisões monocráticas viola a soberania popular. O partido pede que o STF determine que afastamentos só possam ocorrer após o recebimento de denúncia, por decisão colegiada do STJ, e por prazo máximo de 180 dias — usando o caso de Wanderlei como exemplo.
Pedido ao relator
O PSD solicitou ao ministro Gilmar Mendes que seu pedido para atuar como amicus curiae seja aceito e, no mérito, que a ADPF 1282 seja indeferida por inadequação da via jurídica escolhida.
O caso reacende o debate sobre os limites da atuação judicial em mandatos eletivos e a necessidade de equilíbrio entre o combate à impunidade e a preservação da vontade popular expressa nas urnas.
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