O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, um plano de trabalho que estabelece novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade no uso das emendas parlamentares do Orçamento da União. A medida foi construída em parceria com os poderes Legislativo e Executivo e homologada pelo ministro Flávio Dino, relator do caso.
A decisão, referendada pelo plenário da Corte em julgamento virtual iniciado na última sexta-feira (28), permite a retomada do pagamento das emendas parlamentares que estavam suspensas. O julgamento segue aberto até a próxima quarta-feira (5).
Regras para transparência e rastreamento
Pelo novo plano, a partir deste ano, todas as emendas parlamentares deverão identificar explicitamente o deputado ou senador responsável pela indicação e a entidade beneficiada pelos recursos. Essa medida visa evitar a destinação de verbas sem controle adequado.
No entanto, conforme a decisão do STF, algumas emendas continuam bloqueadas, entre elas:
- Recursos destinados a ONGs e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Verbas da saúde que não estão regularizadas em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas em atas das respectivas comissões ou que não identifiquem o parlamentar responsável.
Histórico do impasse sobre as emendas
O debate sobre a transparência no uso das emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP8 e RP9). Diante da decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução modificando as regras de distribuição desses recursos.
No entanto, o PSOL, partido que acionou o STF contra as emendas, alegou que as mudanças ainda não garantiam total transparência. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso passou a ser conduzido pelo ministro Flávio Dino.
Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão das emendas parlamentares até que houvesse um plano de rastreabilidade. Além disso, ele solicitou à CGU auditorias sobre a destinação desses recursos. Em dezembro, ele bloqueou a transferência de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão devido à falta de transparência.
Impacto no orçamento de 2025
Com a nova decisão do STF, o pagamento das emendas poderá ser retomado dentro das regras estabelecidas. Para o orçamento de 2025, a previsão é de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, um aumento em relação a 2024, quando o valor foi de R$ 49,2 bilhões. Há uma década, em 2014, o montante era de apenas R$ 6,1 bilhões, evidenciando o crescimento expressivo desse mecanismo de distribuição de recursos públicos.
Com a exigência de maior transparência, o governo e o Congresso terão que se adequar às novas regras para garantir que as emendas atendam ao interesse público e sejam aplicadas de forma correta.
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