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Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, declarou inconstitucional o subteto do Tocantins, reconhecendo a desigualdade criada pela legislação estadual

Governo do Tocantins mantém diálogo com sindicatos sobre implantação do teto remuneratório único e cria comissão para avaliar impactos fiscais e previdenciários