Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a abertura de representação para apurar possíveis irregularidades no contrato emergencial firmado pela Prefeitura de Palmas para aquisição de merenda escolar, no valor de R$ 33.626.578,69. A decisão foi tomada pela 3ª Relatoria, sob relatoria do conselheiro José Wagner Praxedes, após análise da 3ª Diretoria de Controle Externo (3ª DICE).
A secretária municipal de Educação, Anice de Souza Moura, foi notificada a prestar esclarecimentos, mas as justificativas não foram consideradas suficientes pelo tribunal.
Indícios de sobrepreço e falta de planejamento
O relatório da 3ª DICE apontou casos de preços acima do mercado, como o floco de arroz de 500g, cotado a R$ 41,30, quando o valor médio varia entre R$ 3 e R$ 4. O documento também alerta que o valor total da contratação praticamente dobrou o orçamento previsto para alimentação escolar em 2025, estimado em cerca de R$ 18,5 milhões.
Além disso, o TCE questiona a falta de comprovação da situação emergencial. Segundo o tribunal, o calendário escolar é conhecido com antecedência, e a alegada urgência teria ocorrido por falhas de planejamento administrativo, e não por fato imprevisível.
Empresas de fora e risco de execução
Outro ponto de preocupação é que as empresas contratadas não possuem sede em Palmas ou no Tocantins, o que pode dificultar a logística. Uma delas ainda teria capacidade econômico-financeira considerada insuficiente para atender ao volume do contrato. A 3ª DICE também destacou que a proibição de subcontratação aumenta os riscos de execução.
O relatório lembra ainda que a legislação municipal prioriza a compra de produtos da agricultura local, conforme a Lei nº 1.210/2003 e a Medida Provisória nº 7/2025, mas não há indícios de que essa diretriz tenha sido observada.
Defesa da Semed
Em nota, a Secretaria Municipal da Educação (Semed) informou que prestou todas as informações solicitadas pelo TCE-TO e que a empresa contratada já corrigiu os valores e unidades de medida. O contrato, inicialmente de R$ 22,15 milhões, foi reduzido para R$ 21,39 milhões após ajustes em itens como café, floco de arroz, macarrão, fubá e queijos.
A pasta justificou a contratação emergencial pelo risco de desabastecimento nas escolas e destacou compromisso com a agricultura familiar e fornecedores locais. A Semed também ressaltou que as medidas adotadas seguem os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e reafirmou transparência no processo.
O TCE determinou prazo de 15 dias úteis para que os responsáveis apresentem documentação detalhada. Após análise, o caso será encaminhado ao Ministério Público de Contas para eventual manifestação.
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