Notícias do Tocantins – O Tocantins está em fase de adequações técnicas e operacionais para aplicar as novas regras que passam a orientar a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o modelo de renovação automática do documento. As mudanças seguem a Resolução nº 1020/2025, do Governo Federal, e estão sendo implementadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).
A norma estabelece um novo formato para o processo de habilitação em todo o país, com medidas como o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas e a criação da renovação automática da CNH para condutores que obtenham o selo de “bom condutor”. No estado, o Detran informa que já opera conforme a resolução e acompanha as orientações dos órgãos responsáveis para assegurar a legalidade e a segurança jurídica dos procedimentos.
No Tocantins, o estudante de Direito Filipi Santos Castilho, de 18 anos, foi o primeiro a concluir a emissão da CNH pelo novo modelo. O processo foi iniciado em 26 de dezembro de 2025 e finalizado em 30 do mesmo mês, com a retirada do documento físico em 5 de janeiro de 2026. Segundo ele, o novo formato tornou a habilitação mais acessível, com redução de custos e maior flexibilidade no aprendizado.
O presidente do Detran/TO, Hercy Filho, afirma que o órgão trabalha para adequar todos os fluxos ao novo modelo nacional. De acordo com ele, a proposta é facilitar o acesso à habilitação, tanto para a condução regular quanto para oportunidades de emprego em que a CNH é exigida.
Como funciona o processo
A primeira etapa é o pré-cadastro no aplicativo CNH do Brasil, que substituiu a Carteira Digital de Trânsito (CDT) e está disponível para Android e iOS. Pelo aplicativo, o candidato realiza as aulas teóricas, sem prazo máximo para conclusão, respeitando a carga mínima exigida de uma hora. Após essa fase, é necessário comparecer ao Detran para a abertura formal do processo.
No atendimento presencial, o candidato apresenta documento de identidade e comprovante de endereço para coleta de biometria e fotografia. O valor dessa etapa é de R$ 221,21. Em seguida, o usuário realiza exames de aptidão física e mental e o psicotécnico em clínicas credenciadas, com custo total limitado a R$ 180, conforme determina a resolução.
O Detran esclarece que o prazo de validade da CNH é definido pelo médico responsável pelos exames. O exame toxicológico permanece obrigatório para condutores das categorias C, D e E. Para iniciar o processo, seguem válidos os requisitos de idade mínima de 18 anos e alfabetização.
Provas e aulas práticas
Após a abertura do processo, o candidato agenda a prova teórica. Em caso de reprovação, é permitida uma nova tentativa sem cobrança adicional. A partir da terceira reprovação, passa a ser cobrada taxa de R$ 44,25.
Na etapa prática, é exigido o cumprimento mínimo de duas aulas, que podem ser feitas com instrutores credenciados ao Detran/TO ou em autoescolas. A verificação do credenciamento pode ser feita diretamente pelo aplicativo CNH do Brasil. A modalidade de preparação personalizada ainda está em fase de regulamentação.
Conclusão e CNH definitiva
Após a aprovação na prova prática, a habilitação é atualizada no aplicativo CNH do Brasil em até sete dias úteis. O documento físico pode ser retirado presencialmente na unidade onde o processo foi iniciado.
Ao final da primeira habilitação, o condutor recebe a Permissão Para Dirigir (PPD). Após um ano, a conversão para a CNH definitiva ocorre automaticamente pelo aplicativo, desde que não haja reincidência em infrações médias ou graves, nem infrações gravíssimas. Caso contrário, o condutor perde o direito à conversão e deve iniciar novo processo. Para obter a versão física da CNH definitiva, é necessária a solicitação da segunda via, com taxa de R$ 86.
Renovação automática
A renovação automática vale para CNHs vencidas a partir de 1º de dezembro de 2025, data de publicação da resolução. Nesse modelo, não há cobrança de taxas nem exigência de exames ou provas. O benefício é destinado a condutores que obtenham o selo de “bom condutor” no aplicativo CNH do Brasil, concedido a quem não cometeu infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
Para motoristas entre 50 e 69 anos, a renovação automática pode ser utilizada apenas uma vez. A partir dos 70 anos, a renovação da CNH permanece obrigatoriamente no formato tradicional.
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