O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) reforça que pessoas com 60 anos ou mais têm direito garantido por lei a vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados de todo o país. A determinação está prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741), que estabelece a reserva de pelo menos 5% das vagas para esse público.
Para utilizar os espaços reservados corretamente, é necessário portar a credencial de idoso, emitida gratuitamente pelo Detran/TO. A credencial de estacionamento para idosos deve ser colocada no painel do veículo, de forma visível. O documento também é válido para motoristas que transportam idosos, mesmo que eles não estejam conduzindo.
O objetivo das vagas preferenciais é assegurar acessibilidade, reduzir obstáculos e facilitar o acesso de pessoas com mobilidade reduzida a estabelecimentos e serviços essenciais.
✅ Como emitir a credencial de idoso
O documento pode ser solicitado de forma rápida e online, pelo site:
👉 https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8207
Basta preencher os dados solicitados, imprimir a credencial e deixá-la visível no veículo durante o uso das vagas exclusivas.
⚠️ Uso irregular gera multa
A utilização indevida das vagas reservadas configura infração gravíssima, com penalidade de multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
♿ Vagas para pessoas com deficiência
As pessoas com deficiência também têm direito ao cartão de estacionamento especial. A solicitação deve ser feita nos órgãos municipais. Em Palmas, o serviço é disponibilizado no Resolve Palmas, no setor de Trânsito e Transporte. Nos demais municípios, os interessados devem procurar a Prefeitura.
🧩 Direito garantido para pessoas com TEA
Desde maio de 2024, está em vigor a Lei Estadual nº 4.413, sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa, que garante a reserva de pelo menos 2% das vagas de estacionamento em shoppings, instituições públicas e privadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para utilizar as vagas, é necessário apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que pode ser solicitada na Secretaria de Estado da Saúde, pelo link:
👉 https://ciptea.saude.to.gov.br/
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Vagas de estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e autistas: saiba como garantir o direito
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Detran/TO orienta sobre a emissão de credenciais para uso legal das vagas preferenciais; uso irregular pode gerar multa de quase R$ 300
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Idosos, pessoas com deficiência e com TEA têm direito a vagas exclusivas. Veja como emitir a credencial e evitar multas no Tocantins.
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