Notícias do Tocantins – A Assembleia Legislativa do Tocantins recebeu, nesta terça-feira (21), um requerimento do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de má gestão e irregularidades no sistema prisional do Estado.
O pedido foi protocolado com base em informações apresentadas pelo Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen-TO). Para que a CPI seja instaurada, o requerimento precisa contar com oito assinaturas de parlamentares, incluindo a do autor.
Três eixos principais de investigação
A proposta de CPI pretende apurar contratos de alimentação, cogestão prisional e condições de trabalho dos policiais penais.
De acordo com o requerimento, o Sindippen-TO denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) supostas medições fraudulentas e pagamentos indevidos referentes ao fornecimento de refeições nas 22 unidades prisionais do Tocantins. O serviço é prestado pela empresa Vogue – Marcela Feitoso Medanha ME.
Segundo o documento, há indícios de que, desde janeiro de 2022, o governo estadual vem pagando por refeições não entregues, o que pode representar prejuízo superior a R$ 50 milhões por ano aos cofres públicos.
Um dos exemplos citados é o da Unidade Prisional Feminina de Miranorte, onde a empresa teria informado o fornecimento de 4.143 almoços em julho de 2025, enquanto o registro interno indicava apenas 1.243 refeições, uma diferença de cerca de 3 mil porções. O caso foi divulgado pelo Jornal Opção Tocantins.
Contratos de cogestão sob suspeita
Outro ponto de investigação envolve o contrato de cogestão prisional firmado com a empresa New Life, que sucedeu a Embrasil. Segundo o requerimento, o valor do contrato aumentou de R$ 23,9 milhões em 2017 para R$ 70,5 milhões em 2018, representando um salto de mais de 190%.
O documento também aponta indícios de formação de cartel, já que quatro empresas teriam apresentado propostas com valores quase idênticos, próximos de R$ 490 milhões.
Além dos custos elevados, o sindicato relata má qualidade na alimentação oferecida aos custodiados, incluindo casos de comida azeda, estragada ou contaminada com larvas e cabelos, além do descumprimento contratual quanto ao cardápio e ao peso das porções.
Há ainda a denúncia de que o Estado estaria pagando custos operacionais duplicados, como água e energia elétrica, que deveriam ser de responsabilidade da contratada.
Exploração e desvalorização de policiais penais
A terceira frente da CPI trata da situação dos policiais penais. Segundo o Sindippen-TO, a categoria enfrenta exploração e desvalorização há anos.
O sindicato denuncia que 1.066 policiais penais realizam cerca de 32 horas extras mensais sem pagamento há oito anos, o que somaria mais de 3,2 milhões de horas não remuneradas — prática que a entidade classifica como trabalho análogo à escravidão.
Há também relatos de diárias não pagas, assédio moral e usurpação de funções, com auxiliares administrativos temporários executando atividades exclusivas dos policiais penais, como escoltas armadas e condução de viaturas.
Essas práticas, segundo o sindicato, violam a Emenda Constitucional 104/2019 e já foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
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