Notícias do Tocantins – A crise política em Colinas do Tocantins ganhou novo capítulo após o juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível, determinar, em caráter liminar, a suspensão imediata do processo de impeachment contra o prefeito Josemar Carlos Casarim, o Ksarin (Republicanos). A decisão impede qualquer movimentação da Câmara Municipal — “inclusive votação de relatório final” — e estabelece multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
O magistrado identificou indícios de “possível ofensa a garantias constitucionais básicas” na condução do procedimento. Entre as irregularidades apontadas estão a falta de publicidade dos atos processuais, notificação com prazo inferior às 24 horas legais e documentos com chaves de verificação associadas a outro órgão público, o que pode comprometer sua autenticidade.
“Os elementos dos autos, em juízo de cognição sumária, recomendam cautela, diante de vícios que podem comprometer a legalidade do processo”, afirmou o juiz, ressaltando que a continuidade da tramitação “pode gerar dano irreversível, não apenas ao prefeito, mas à estabilidade institucional do município”.
Procedimento interrompido
A liminar suspende um processo iniciado em 22 de outubro, quando a Câmara aprovou, por 10 votos a 3, o recebimento de duas denúncias contra o prefeito. As acusações envolvem o pagamento de R$ 144,6 mil em dezembro de 2024 — referentes a férias, 13º salário retroativo e outras remunerações — e a locação de um imóvel para o Conselho Tutelar que, segundo os denunciantes, nunca teria sido utilizado.
Os autores das denúncias sustentam que o pagamento contraria o regime de subsídio único e que a alteração na Lei Orgânica só poderia valer para a legislatura seguinte (2025–2028).
Debate acalorado no Legislativo
Durante a sessão que autorizou o andamento do processo, vereadores favoráveis argumentaram que a Câmara estava exercendo sua função de fiscalização. O relator da Comissão Processante, Marcos Júnior Guimarães, declarou que “a fiscalização dói, mas é necessária”, citando trecho bíblico ao afirmar que “a soberba precede a ruína”.
O presidente da Casa, Augusto Agra, defendeu que não havia pré-julgamento: “O processo seguirá o rito legal e garantirá ampla defesa ao prefeito. A denúncia é grave e precisa ser apurada com seriedade”.
Do outro lado, os três vereadores da base governista reagiram com duras críticas. Jefferson Bandeira classificou o procedimento como “uma patifaria” e “um nada jurídico”. Para ele, o processo tem motivação política: “Estão tentando perseguir o melhor prefeito da história de Colinas”.
Gildeon Morais acrescentou que votaria contra o prefeito caso houvesse irregularidade comprovada, mas criticou a iniciativa: “Se é motivação política, não tem cabimento”. Já Dayhany Mota ressaltou que não houve dolo e afirmou que Ksarin devolveu os valores recebidos. “Uma dúvida administrativa não pode virar crime político”, disse.
“Processo comprometido”, aponta juiz
Na decisão, o magistrado detalha os pontos que, segundo ele, colocam em risco a integridade do rito conduzido pela Câmara. Sobre a publicidade, destacou a “ausência total de registros” entre 29 de outubro e 21 de novembro, período no qual ocorreu inclusive uma audiência sem divulgação oficial.
Quanto à defesa, afirmou que o prefeito foi notificado com prazo inferior às 24 horas exigidas pela legislação, o que caracteriza “violação clara às garantias processuais”.
A irregularidade mais grave, segundo o juiz, é a presença de documentos com chaves de verificação que não correspondem ao órgão emissor. Esse problema “pode comprometer a validade e a confiabilidade da documentação constante nos autos”.
O magistrado concluiu que a interrupção de um mandato eletivo demanda rigor absoluto: “A interrupção do mandato afeta a governabilidade, a legitimidade institucional e o vínculo representativo estabelecido pelo voto popular. Não se pode permitir que um processo permeado por dúvidas siga adiante”.
Posicionamento do prefeito
A defesa de Ksarin classificou a liminar como uma vitória, reforçando que o processo apresentava inconsistências e afrontava princípios legais. Com a decisão, todos os atos ficam suspensos até julgamento definitivo.
O prefeito comemorou o resultado:
“A Justiça não falha. Sempre confiamos na verdade, na transparência e no trabalho sério que estamos fazendo pelo povo de Colinas”.
Ksarin segue cumprindo normalmente sua agenda administrativa.
Próximos passos
A Câmara Municipal tem 30 dias para apresentar manifestação. O Ministério Público já foi intimado e acompanhará o caso. Até nova decisão judicial, o processo político-administrativo nº 001/2025 permanece totalmente suspenso.
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