A partir do dia 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) será oficialmente responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). A medida marca a transferência das competências que antes pertenciam ao Comando do Exército e visa aprimorar o controle de armas no país.
Com a mudança, caberá à PF o registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça, além da autorização para compra e transferência de armas, emissão de guias de tráfego, fiscalização das atividades de CACs e do comércio varejista de armas voltado ao consumidor final.
Para executar essas funções, a corporação já capacitou cerca de 600 servidores e criará 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais dos 26 estados e do Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em unidades da PF no interior.
Transparência nos dados
Na última segunda-feira (23), a Polícia Federal também anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI), com o objetivo de tornar mais acessíveis e transparentes os dados relacionados aos CACs. A ferramenta apresentará informações como quantidade de registros, tipos de armas mais adquiridas, número de vistorias, autuações e apreensões.
Processo gradual
A transição das funções foi determinada pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento e definiu que a fiscalização de armas dos CACs deveria sair da alçada do Exército e passar para a Polícia Federal.
A medida foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa. Um termo aditivo, publicado em dezembro no Diário Oficial da União, definiu oficialmente a data de início da nova responsabilidade: 1º de julho de 2025.
Em preparação para a mudança, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou, em maio deste ano, R$ 20 milhões para estruturar a nova função da PF na fiscalização de armas e munições relacionadas aos CACs.
Acompanhe mais notícias como essa no PMW Notícias 💻📱
