O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para tentar restabelecer o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que havia sido derrubado pelo Congresso Nacional.
Durante coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que a ação declaratória de constitucionalidade foi protocolada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com base em parecer técnico e jurídico elaborado pela AGU na semana anterior.
“A avaliação dos nossos advogados é de que a decisão do Congresso violou o princípio da separação dos poderes”, explicou Messias. “O objetivo do governo é restabelecer a normalidade institucional.”
De acordo com a AGU, o decreto presidencial que elevava as alíquotas do IOF está em conformidade com a Constituição e respeita o limite legal de 1,5% ao dia. Com isso, o governo busca no STF o reconhecimento da legalidade da medida e a retomada de sua vigência.
A AGU também alertou para possíveis impactos fiscais com a derrubada do decreto. Segundo a pasta, a estimativa é de que a União perca cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação em 2025, além de prejuízos fiscais nos anos seguintes.
Jorge Messias ressaltou que o presidente Lula está defendendo o sistema presidencialista de governo e afirmou: “Há espaço para a política e há espaço para o direito. Neste momento, é o direito que precisa prevalecer.”
Contexto do decreto
O decreto que elevava o IOF foi publicado no final de maio como parte de um pacote do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação e cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo novo arcabouço. O texto previa aumento de tributos sobre operações de crédito, câmbio e seguros.
Entretanto, horas antes da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em redes sociais que colocaria a proposta em pauta. Segundo ele, a maioria dos deputados é contra o aumento do IOF e cobra do governo o corte de despesas, não o aumento de tributos.
O governo, por sua vez, argumenta que a elevação é necessária para evitar cortes em políticas sociais e garantir o funcionamento da máquina pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que as mudanças corrigiriam distorções no sistema tributário, atingindo setores atualmente isentos.
Entre os pontos polêmicos do decreto estavam o aumento da taxação sobre as apostas eletrônicas (bets), a equiparação da alíquota da CSLL das fintechs com a dos bancos tradicionais e a taxação de títulos isentos como LCI e LCA.
MP editada antes da votação
Antes mesmo da rejeição do decreto, o governo editou uma medida provisória (MP) que previa aumento de tributos sobre apostas e investimentos isentos. A medida, segundo o governo, foi uma tentativa de conciliação diante da pressão do próprio Congresso. Ela também incluiu corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias neste ano. Apesar da tentativa de flexibilização, o decreto foi derrubado.
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