Palmas agora conta com uma nova ferramenta legal para combater os maus-tratos a animais em ambientes residenciais e comerciais. Entrou em vigor a Lei nº 3.211, de 2 de julho de 2025, de autoria do Coletivo SOMOS, que obriga condomínios a denunciarem qualquer indício ou ocorrência de violência contra animais.
Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, a medida passa a integrar o conjunto de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal na capital tocantinense.
De acordo com a nova legislação, síndicos, administradores ou representantes legais dos condomínios devem comunicar imediatamente à Guarda Metropolitana de Palmas (pelo número 153) ao presenciarem ou tomarem conhecimento de casos de maus-tratos, negligência ou abandono de animais nas dependências ou áreas comuns. Quando o fato for percebido posteriormente, o prazo para notificação é de até 24 horas após a ciência.
Além da obrigação de denúncia, a lei determina que sejam fixados cartazes em locais visíveis, como elevadores e áreas de circulação, com a mensagem: “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME”, em referência à nova norma e à Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais.
Para a covereadora Luciely Oliveira, responsável pela proposta, a sanção representa um avanço significativo na causa animal em Palmas.
“Essa é uma vitória não apenas dos protetores e movimentos em defesa dos animais, mas de toda a sociedade. A denúncia é o primeiro passo para que a justiça seja feita e a omissão combatida”, afirmou.
Ela também destacou o caráter educativo da medida.
“A presença dos cartazes ajuda a conscientizar moradores e visitantes de que maus-tratos são crimes e que não devem ser tolerados em nossa cidade”, completou Luciely.
O descumprimento da nova lei pode resultar em sanções administrativas aos condomínios, que vão desde advertência formal até multas, conforme previsto na legislação municipal. A Prefeitura de Palmas ainda deverá regulamentar os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Acompanhe mais notícias do Tocantins no PMW Notícias 💻📱
