Palmas/TO – A Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO) divulgou uma nota pública em que critica a privatização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul, em Palmas. A medida foi oficializada pela Prefeitura por meio da Portaria nº 766/2025, sem chamamento público, o que, segundo a entidade, levanta questionamentos sobre a transparência e a legalidade do processo.
De acordo com a CUT/TO, a decisão contraria princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A entidade sustenta que a transferência da gestão das UPAs para a iniciativa privada ocorreu sem concorrência e sem mecanismos adequados de controle social.
A Central também cita apontamentos do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), que teria identificado indícios de irregularidades na condução do processo. Entre os pontos destacados estão a ausência de chamamento público, falhas na publicidade dos atos administrativos e o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões antes da formalização contratual, situação que pode levar à nulidade do ato.
Outro aspecto criticado é a ausência de participação do Conselho Municipal de Saúde, que, segundo a CUT/TO, não foi consultado, em desacordo com diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A entidade também aponta falta de diálogo com trabalhadores da saúde e suas representações, classificando a condução da medida como centralizada.
Além disso, a CUT/TO levanta questionamentos sobre a entidade selecionada para administrar as unidades, mencionando histórico de irregularidades em órgãos de controle, o que, na avaliação da Central, amplia a insegurança jurídica e administrativa.
Para a entidade, a privatização das UPAs de Palmas pode resultar na precarização das condições de trabalho, aumento da rotatividade de profissionais e impactos negativos na qualidade do atendimento prestado à população.
Diante do cenário, a CUT/TO defende a suspensão imediata do contrato e de quaisquer repasses financeiros, além de cobrar mais transparência, respeito à legalidade e garantia de controle social. A entidade também reforça a defesa de um sistema público de saúde estatal e da valorização dos trabalhadores.
Em nota, o presidente da CUT/TO, José Roque Rodrigues Santiago, conclui: “A saúde não é mercadoria. É direito do povo e dever do Estado”.
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