Palmas/TO – A Prefeitura de Palmas firmou um contrato de R$ 139,1 milhões para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, entidade que já teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), segundo informações divulgadas pelo site Jornal Opção Tocantins.
O acordo foi oficializado em 9 de março de 2026, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e prevê a administração completa das duas principais unidades de saúde da capital pelo período de 12 meses.
Apesar da contratação, a instituição acumula histórico de irregularidades. Em decisão tomada em outubro de 2024 e publicada em novembro do mesmo ano, o TCE-SP considerou irregulares as contas referentes a um convênio firmado em 2019 com a Prefeitura de Itatiba, no valor de R$ 25,8 milhões em recursos públicos.
O processo apontou como um dos responsáveis Emerson Ricardo Netto, então provedor da entidade — o mesmo que aparece como representante no contrato firmado com o município de Palmas.
Falhas na prestação de contas
De acordo com o voto do conselheiro Antonio Roque Citadini, foram identificadas falhas graves que comprometeram a análise da aplicação dos recursos públicos.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de demonstrativo completo de receitas e despesas, falta de separação entre recursos federais e municipais, movimentação financeira em conta única, ausência de balancetes contábeis e não apresentação de comprovantes de gastos.
Também foram registradas prestação de contas fora do prazo, falta de transparência e descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Segundo o relator, as inconsistências impediram a fiscalização adequada. O acórdão destaca que não foi possível verificar a execução do convênio nem a correspondência entre os valores repassados e os serviços prestados, evidenciando falhas no controle e na transparência.
Histórico de reprovações
O caso não é isolado. O próprio TCE-SP aponta que as prestações de contas da entidade relativas aos anos de 2016, 2017 e 2018 também foram consideradas irregulares, com decisões mantidas mesmo após recursos analisados em 2023.
Além disso, a instituição foi alvo de uma Comissão Especial de Inquérito instaurada em 2024 pela Câmara Municipal de Itatiba, que investigou aspectos relacionados à gestão e à prestação de serviços, com base em apontamentos do tribunal de contas.
Diante do conjunto de irregularidades, o TCE-SP determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para análise e adoção de medidas cabíveis.
Contratação em Palmas
Mesmo com esse histórico, a entidade foi contratada pela Prefeitura de Palmas por meio de dispensa de chamamento público.
O contrato prevê metas de desempenho, fiscalização por parte de servidores municipais e pagamento com parcela variável condicionada aos resultados apresentados na gestão das unidades.
Posicionamentos
Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas foi questionada sobre eventuais análises prévias do histórico da entidade, bem como os mecanismos de controle adotados.
Já a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que realizou ajustes nos procedimentos de prestação de contas após os apontamentos do TCE-SP, seguindo orientações de órgãos de controle e da administração municipal.
A entidade afirmou ainda que encaminhou os esclarecimentos solicitados e atendeu às demandas do Ministério Público no âmbito de procedimento inicial de verificação.
Por fim, declarou manter compromisso com a transparência, a conformidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
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