Palmas/TO – A terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas entrou no centro de uma disputa judicial após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apontar indícios de irregularidades no processo de contratação. Em manifestação protocolada nesta segunda-feira (6), o órgão defendeu a suspensão imediata da transferência da gestão para uma entidade privada.
O posicionamento do MPTO ocorre no âmbito de uma Ação Popular movida por um morador da capital e levanta questionamentos sobre a legalidade da Portaria nº 766/2025, que autoriza a celebração de Termo de Colaboração entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.
A mudança na gestão das unidades está prevista para o próximo dia 13, o que intensifica a urgência da análise judicial.
Irregularidades e alerta do MPTO
De acordo com os promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes, o processo apresenta falhas relevantes que podem comprometer o interesse público e a qualidade da saúde ofertada à população.
Entre os principais pontos levantados estão a ausência de chamamento público regular, dúvidas quanto à idoneidade da entidade escolhida e fragilidades no processo administrativo que embasou a contratação.
Outro fator considerado crítico é o histórico da organização social, que possui, segundo o MPTO, sete contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Ministério Público também destaca a exclusão do Conselho Municipal de Saúde das discussões, o que contraria diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas ao controle social.
Contrato milionário levanta questionamentos
O contrato prevê a transferência integral da gestão das UPAs para uma organização social, com custo estimado superior a R$ 139 milhões por ano. Ao longo de cinco anos, o valor pode chegar a aproximadamente R$ 700 milhões.
Segundo o MPTO, o montante representa um aumento significativo — podendo alcançar até 800% em relação a despesas anteriores — sem garantias claras de ampliação proporcional dos serviços prestados.
Além disso, há questionamentos sobre a compatibilidade entre os valores previstos e o orçamento público aprovado, bem como a ausência de planejamento detalhado para execução do modelo.
Concurso vigente e urgência contestada
Outro ponto que reforça a judicialização é a justificativa de urgência para a terceirização, considerada frágil pelo Ministério Público. Isso porque há concurso público vigente na área da saúde, com candidatos aprovados ainda não convocados e cadastro reserva disponível.
Também foram levantadas dúvidas sobre a transparência do processo. Enquanto a gestão municipal indicava que a proposta ainda estava em análise, decisões já estariam em estágio avançado, com recursos empenhados — incluindo a liberação antecipada de mais de R$ 11 milhões.
Risco ao atendimento e pedido de suspensão
O MPTO alerta ainda para possíveis impactos na qualidade do atendimento à população, especialmente diante de mudanças nas condições de trabalho dos profissionais que atuam nas unidades.
Diante do conjunto de indícios, o órgão se manifestou favoravelmente à concessão de medida liminar para suspender todos os atos administrativos relacionados à contratação, incluindo a assinatura do contrato.
O Ministério Público ressalta que a eventual suspensão não compromete a continuidade dos serviços, uma vez que as UPAs seguem operando sob responsabilidade de servidores públicos municipais.
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